Recurso especial nº 1.819.956/SP. Ementa recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. (...) 2.4. Portanto, a...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.368 - GO (2019/0217089-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ALESSANDRO VIEIRA BARRETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A ADVOGADO : LANDO BORGES BOTTOSSO - GO026158 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE...

Recurso especial nº 1.834.337/SP. Ementa recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento Voluntário. Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de...

STJ – AgInt no AREsp 1.603.007/SE: (...) 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e...

Direito Jurisprudencial STJ: Recurso especial nº 1.822.640 /SC. Ementa recurso especial. Direito processual civil e civil. Recurso inominado. Apelação. Denominação. Equívoco. Erro material. (...) 4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer...

Recurso Especial nº 1.675.996/SP. Ementa recurso especial. Processual Civil. Recurso adesivo. (...) 5. Não há restrição em relação ao conteúdo da irresignação manejada na via adesiva, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria acaso tivesse interposto o recurso de apelação, o recurso especial ou o recurso extraordinário na via...

STJ – REsp 1.798.939/SP: Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, VI, do CPC/15. Possibilidade....

Recurso Especial nº 1.738.737/RS. Relatora : Ministra Nancy Andrighi. Ementa recurso especial. Processual Civil. Saúde Suplementar. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Afastada. Definição clara do alcance da sucumbência sem...

O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que redirecionava uma execução ajuizada contra devedor já morto para seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a execução não...

Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedido de...