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STJ – RESp 1.760.914/SP (2017/0258509-9): Recurso Especial. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC de 2015. Registros doutrinários (...) O CPC de 2015, no entanto, alterou este...

(...) Ag.Reg. na ação direta de inconstitucionalidade 3.396 Distrito Federal Relator : Min. Celso de Mello (...) O Senhor Ministro Celso de Mello – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que não admitiu, na posição de “amicus curiae”, a intervenção do Procurador da Fazenda Nacional ora agravante (...) Voto o Senhor Ministro...

Penhorabilidade de verbas salariais para pagar dívida de condomínio (TJ-SP). (...) Ementa: Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Possibilidade de bloqueio “on line” de contas em nome da devedora antes da penhora do imóvel atrelado ao débito exequendo. Incidência do Art. 835 do CPC. Necessidade da...

Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A Quarta Turma, por...

Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A Quarta Turma, por...

ADPF 501 STF. (...) Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para permitir o processamento da ADPF, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.

Habeas Corpus nº 597069 - SC (2020/0172543-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. (...) Esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que as medidas executivas atípicas de restrição do direito de dirigir veículo automotor e a apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato, obstadas de serem adotadas pelo magistrado do processo...

Astreintes em desfavor de terceiro de juízo criminal. Recurso especial nº 1.568.445/PR. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. (...) Ementa. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos....

STJ – RESp 1.758.858/SP (2017/0206709-9): (...) De fato, os embargos de terceiro visam desfazer o ato constritivo judicial que recai sobre o bem, de forma que “são pressupostos desses embargos: que o bem tenha sido atingido por um ato de constrição judicial” (GRECO, Leonardo. O processo de execução. Vol. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 628, sem destaque no original)....

STJ – REsp 1.838.830/RS (2018/0309269-4): (...) Contudo, por se tratar de uma importante fonte de relação jurídica intersubjetiva, o contrato de seguro deve possuir uma constante atenção com o equilíbrio normativo e econômico da relação negocial, mediante a observância da sua função social e da boa-fé objetiva, de modo que a...