Recurso Especial nº 1.852.368/GO. Ementa recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta poupança. Impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos. Movimentação atípica que não justifica a mitigação da impenhorabilidade. Jurisprudência desta corte superior. (...) Brasília (DF),...

“EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no recurso especial nº 1.614.010/PR. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no...

Recurso Especial nº 1.852.368/GO. Ementa recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta poupança. Impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos. Movimentação atípica que não justifica a mitigação da impenhorabilidade. Jurisprudência desta corte superior. (...) Brasília (DF),...

Recurso Especial nº 1.758.858/SP. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto Contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos....

STJ – REsp 1.680.168/SP: Recurso especial. Processual Civil. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. (..) 2. Na hipótese, a matéria é...

(...) a técnica de julgamento ampliado deve ser exercida de ofício pelo órgão julgador, sendo desnecessária sua suscitação pela parte interessada. (...) a técnica se aplica indistintamente ao julgamento de apelação, sendo irrelevante ser esta originada de mandado de segurança. Isso porque o CPC dispôs expressamente as hipóteses de...

Recurso especial nº 1.846.109/SP. (...) 2- O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR – no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do...

Os advogados Bruno Fuga e Diogo Fuga e a bacharel em direito Carolina Novais, participaram do Código Civil Anotado publicado pela Editora Thoth O código contou também com a participação de grandes nomes como Thiago Caversan, Fabio Brasilino, Rozane Cachapuz, Bianca Bittencourt, Roberto Marquesi , Ana Paula Ruiz e José Ricardo Alvarez Vianna. Parabéns a todos! O livro...

"3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do...

A rede de fast-food McDonald's foi responsabilizada pelos danos sofridos por um consumidor que sofreu assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru da lanchonete. O relator do caso (REsp 1.450.434), ministro Luis Felipe Salomão, observou que a falha do serviço ficou configurada no processo; assim, não seria razoável afastar a...