Recurso

Bruno Fuga foi palestrante no mais tradicional evento de processo do Brasil, a Jornadas Brasileiras de Direito Processual. O evento foi em Curitiba entre 18 a 20 de Setembro. Confira em nosso site as áreas de atuação do escritório, sempre alinhada com perfil de advocacia estratégica em diversas áreas do direito. Site www.brunofuga.adv.br

A Terceira Turma do STJ, em  REsp 1658601, rejeitou o recurso de devedores que alegou que a penhora sobre o imóvel ofendeu o direito de família e o princípio da dignidade da pessoa humana. O Tribunal de origem admitiu a penhora dos direitos dos devedores decorrentes do contrato de alienação do imóvel em garantia, afastando a proteção do bem de família, com...

No âmbito do direito privado, a Quarta Turma analisou pedido de indenização formulado por um ciclista que foi atropelado por veículo conduzido por menor emancipado. As instâncias ordinárias condenaram o menor e seus pais à indenização por danos morais de R$ 40 mil, além de dano estético de R$ 20 mil. Em recurso dirigido ao STJ, os pais alegaram que...

A Quarta Turma do STJ reafirmou a necessidade de que a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada para não incidir na Súmula 182 do STJ que diz: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC (CPC/73) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O AREsp 1144143 entendeu que a parte apenas contestou a decisão monocrática...

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento.  "Em qualquer caso, neste momento em que a jurisprudência e a doutrina ainda estão debatendo o assunto, acho que temos obrigação, não só neste recurso, mas em qualquer outro como este, de...

A Terceira Turma do STJ, em REsp 1736285, entendeu que na hipótese de decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, processo de execução e ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade. A Ministra Relatora entendeu que somente se aplica à fase de conhecimento a...

Escritório consegue importante decisão (importante tanto para efeitos práticos quanto acadêmicos). STF Rcl 33.349 PR Assunto: força do precedente, transcendência dos motivos determinantes, recurso especial e recurso extraordinário, retratação. Contratados para advogar após decisão em recurso de apelação, o...

O STJ determinou a penhora de 10% do rendimento liquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios, tendo em vista que possuem natureza alimentar e se enquadram na exceção prevista no art. 833, §2° do CPC. O Ministro Salomão citou o art. 529, §3° do CPC que autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas devido as...

O escritório Bruno Fuga conseguiu obter em recurso de Agravo Interno a reconsideração da decisão agravada para, em novo exame, conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da ação probatória considerando o direito autônomo de produção de provas. A decisão foi proferida em AgInt no AREsp 1338004/SP. A ação foi...

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a correção monetária a partir da data do evento danoso e inverteu o ônus de sucumbência fixada no grau de origem.  Os honorários de origem fixou os honorários de acordo com o §2° do art. 85 CPC. O escritório então opôs embargos de declaração no Recuso Especial para majorar os...