Direito Previdenciário

Fora aprovada a Súmula 657 no STJ a qual diz: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade”.

Tal mudança é decorrente da Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União. A MP revoga o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado...

O julgamento partirá da análise de dois Recursos Especiais, ambos interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entende ser devido o benefício apenas a partir da data da citação do INSS na ação previdenciária. Nota-se que o entendimento adotado pelo TJSP, contraria a disposição legal contida no art....

A Primeira Seção do STJ julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991 em seu artigo 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. O relator dos recursos julgados, REsp 1631021 e REsp 1612818, entendeu que é preciso levar em conta o equilíbrio financeiro...