O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no...

Mudança recente no Código de Processo Civil, art. 784, consta que “admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”. Assim, com essa modalidade, contratos eletrônicos podem ser agora executados, seguindo o procedimento de título executivo extrajudicial. 

Elaborar um contrato é sempre um assunto complexo, que demanda conhecimento jurídico e conhecimento dos interesses envolvidos. Mas destacamos aqui algumas dicas: faça constar a forma de constituição em mora, deixar clara as penalidades envolvidas por inadimplemento, constar eventuais vencimentos antecipados, formas de reajustes, garantias envolvidas e constar testemunhas para fins de...

Adotamos diversas estratégias para treinar empresários para agenciar seus contratos jurídicos, dentre elas conferir as várias etapas do contrato: negociação, aprovação, assinatura, pré-execução, execução e encerramento. Além disso, o armazenamento de contratos (nuvem ou físico impresso) é um fator importante. Assim,...

Cláusula do contrato de compra e venda sem previsão expressa na lei em que sujeita a eficácia do contrato se dentro de determinado prazo não for oferecida melhores condições por terceiros. Tal cláusula sem previsão expressa na lei é aceita no direito contratual e pode oferecer mecanismo prático para a alienação de determinado bem, se aceita...

A cláusula de retrovenda é quando o vendedor estipula em contrato a possibilidade de reaver o bem imóvel, com o pagamento do valor atualizado e com as despesas inerentes do contrato. Por vezes, é utilizado na prática como forme de obter “crédito”, ou seja, um capital de giro, para posteriormente reaver o imóvel. É uma cláusula irretratável...

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos...