Compra e venda x pacto de melhor comprador | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 18/04/2023

Compra e venda x pacto de melhor comprador

  • 18/04/2023
  • Contratos
  • Diogo Fuga
Compra e venda x pacto de melhor comprador

Cláusula do contrato de compra e venda sem previsão expressa na lei em que sujeita a eficácia do contrato se dentro de determinado prazo não for oferecida melhores condições por terceiros.

Tal cláusula sem previsão expressa na lei é aceita no direito contratual e pode oferecer mecanismo prático para a alienação de determinado bem, se aceita a condição pelas partes.