Sucessões

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A renúncia pode ser levada a efeito por termo nos autos ou escritura pública (Art. 1.806 CC). Escrito particular não serve. Como é possível a realização do inventário extrajudicial (Art. 610, §1º do CPC), a renúncia pode ser formalizada na própria escritura pública do inventário.A renúncia exige agente capaz. O herdeiro com deficiência ou menor de idade pode receber a herança (Arts. 1.798 e 1.799, I do CC),...

Sim, mas para fazer a alteração é necessária autorização judicial. O Art. 734 do Código de Processo Civil, determina que a alteração poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justifiquem a alteração, ressalvados os direitos de terceiro.

É quando duas ou mais pessoas, herdeiros entre si, morrerem na mesma oportunidade, sem que se possa identificar quem faleceu primeiro. Não havendo possibilidade de saber quem é herdeiro de quem, a lei presume que as mortes foram concomitantes. Com isso um não herda do outro e os bens de cada um passam aos seus respectivos herdeiros. 

Por meio de testamento é possível atribuir bens determinados a determinadas pessoas. É o que se chama de legado: um ou vários bens atribuídos a alguém pelo testador. Podem ser bens certos ou bens fungíveis. O valor dos bens legados não pode comprometer a legítima dos herdeiros necessários.

É a revogação do testamento que ocorre por fato superveniente e alheio à vontade do testador. Trata-se de acontecimento que afeta a eficácia do testamento, inibindo a produção de efeitos.

A cláusula de inalienabilidade persiste durante toda a vida do herdeiro. Não é admitida a inalienabilidade perpétua, pois a cláusula perde sua eficácia com a morte do gravado, transferindo-se livremente o bem aos seus sucessores.

Caso algum bem seja descoberto após a partilha, é realizado uma nova partilha, em virtude de não ter contemplado o bem do acervo hereditário. Trata-se de um complemento à partilha anteriormente realizada.

O requerimento de abertura de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, conforme determina o Art. 615 do  CPC). Além daquele que está na posse e administração dos bens do espólio, também possuem legitimidade para requerer a abertura do inventário, com base no Art. 616 do CPC: : (i) o cônjuge...

O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.