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Direito Imobiliário

Necessidade de notificação premonitória antes do ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia. REsp 1.812.465/MG

Recurso especial nº 1.812.465 – MG. Ementa recurso especial. Civil. Locação Residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação Premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. (...) 5. A necessidade de notificaç&atil...

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Nova Súmula STJ aprovada. STJ Súmula 637

“O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva inclusive, se for o caso, o domínio.”

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Veja Tema 966. Atualizado com os novos entendimentos do STJ sobre direto imobiliário?

Veja no STJ Tema 966: Contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3. 1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo ...

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STJ Tema 971. Atualizado com os novos entendimentos do STJ sobre direto imobiliário?

Veja no STJ Tema 971: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterog&ecir...

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Atualizado com os novos entendimentos do STJ sobre direto imobiliário?

Veja no STJ Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Havendo cláusula penal para prefixar a indenização, não cabe a cumula...

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