O que é Patrimônio de Afetação?
- Patrimônio de Afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04, alterando a Lei 4.591/64, conhecida como Lei de Incorporação Imobiliária.
E do que se trata?
- O “regime de afetação” pode ser implementado a critério do incorporador.
- Tem o intuito de aumentar a segurança jurídica do negócio.
- Forma-se um patrimônio próprio do empreendimento, separando-o do patrimônio da incorporadora.
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