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Direito do Agronegócio

STJ mantém penhorabilidade de imóvel rural de 121 hectares: Autor alegava ser único bem de família

A 3ª Turma do STJ, em decisão unânime, manteve a penhorabilidade de 50% de um imóvel de 121 hectares que o autor alegava se tratar de propriedade rural e o único bem de família. No processo, o homem tentava afastar a penhorabilidade do imóvel fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, foi mantida a penhorabilidade ao ...

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O Que é o PROAGRO?

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) é um programa do governo federal, regularizado pelo Decreto 175/91, sendo um seguro de natureza pública. Ele garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos, pragas e doenças sem controle. Ao ser comprova...

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Contrato de arrendamento rural e a notificação premonitória. Quais os requisitos para ter validade?

O Estatuto da Terra prevê que o contrato de arrendamento rural pode ser renovado automaticamente. Todavia, para evitar a renovação automática, o arrendador deve fazer, em até 6 meses antes do fim do contrato, uma notificação extrajudicial (notificação premonitória) e enviá-la ao arrendatário, informando sua inten&cc...

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Arrendatário tem preferência na compra do imóvel rural?

SIM, o arrendatário deve ser o primeiro a ser comunicado quanto à intenção do arrendador de vender a propriedade, para, se assim quiser, exercer a compra. O direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel rural arrendado é garantido pelo Estatuto da Terra, no Art. 92, §3º que determina:   § 3º No ...

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Modalidades de Contratos de Parceria

O Art. 96 do Estatuto da Terra, prevê cinco modalidades de contrato de parceria, sendo: AGRÍCOLA: O objeto da cessão de imóvel destina-se ao exercício de atividade vegetal; PECUÁRIA: O objeto da cessão de imóvel volta-se a animais de cria, recria, invernagem ou mesmo engorda; AGROINDUSTRIAL: O objeto da cessão será o im&oacu...

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