TENHO UMA PROPRIEDADE RURAL QUE ESTÁ LOCALIZADA EM DOIS MUNICÍPIOS. PARA QUAL MUNICÍPIO DEVO PAGAR O ITR?

Notícia · 11/09/2024

TENHO UMA PROPRIEDADE RURAL QUE ESTÁ LOCALIZADA EM DOIS MUNICÍPIOS. PARA QUAL MUNICÍPIO DEVO PAGAR O ITR?

  • 11/09/2024
  • Direito do Agronegócio
  • Aniele Pissinati
TENHO UMA PROPRIEDADE RURAL QUE ESTÁ LOCALIZADA EM DOIS MUNICÍPIOS. PARA QUAL MUNICÍPIO DEVO PAGAR O ITR?

O imóvel que pertencer a mais de um município deve ser enquadrado no município onde fica a sede do imóvel, conforme determina o §3º do Art. 1º da Lei 9.393/1996. Entretanto, caso não exista uma sede definida, o imóvel deverá ser enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel