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AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº 54.377/SP. Relator : Ministro Rogerio Schietti Cruz (...) Prova emprestada. Legalidade. Oportunidade de contraditório. Ausência de nulidade. 1. Hipótese na qual foram utilizadas provas emprestadas de autos desmembrados e de ação penal superveniente, oportunizado o contraditório à defesa do ora agravante, ou se...

Em julgamento realizado em julho de 2020 a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade de votos, pelo cabimento de pedido de indenização por benfeitorias e acessões formulados em contestação, com fundamento no Art. 538, §1° do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão da sent...

STJ – EAREsp 746.775/PR: (...) pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. (...) Assim, a ausência de impugnação de uma das partes da decisão apenas acarreta a preclusã...

STF – ADI 2.494: “Eu acho que são juízos diversos. O primeiro juízo é um juízo acerca da constitucionalidade ou não de determinada norma. E o segundo juízo é um juízo quase que político acerca da conveniência ou não de se modularem os efeitos.” (...) “Assim, eu penso que são dois ju&ia...

Conversão do mandado monitório em executivo, irrecorribilidade. AgInt no Agravo em recurso especial nº 1614229 /SP. (...) Ação monitória. ausência de embargos monitórios. Conversão em título executivo. Ato judicial sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. 2. O ato judicial de conversão do mandado monitó...