Cabimento do julgamento ampliado no julgamento dos Embargos de declaração. Recurso Especial nº 1.910.317/PE. Técnica de julgamento ampliado. Embargos de declaração. Voto divergente. Aptidão. Modificação do resultado unânime. Recurso de apelação. Art. 942 do CPC/2015. Cabimento. Recurso Provido. 1. Deve ser aplicada a ...
Leia maisDecisão do STJ sobre o tema. Já escrevemos em livro sobre a inconstitucionalidade de limitar recursos na ação probatória. Essa limitação faz essas incorreções, como a decisão do STJ, pois a parte tenta "recorrer" por meio de mandado de segurança. Confira no livro mais sobre o assunto. Não cabimento de ...
Leia maisA preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa. Recurso Especial nº 1.851.436/PR. 2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. 3. Os direitos ...
Leia maisO Código Tributário Nacional em sua seção III trata do “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos” (ITBI). Trata-se de tributo de competência Estadual, a ser pago pelo contribuinte no ato de transmissão da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais sobre imóveis, ou ainda ...
Leia maisSTJ – EAREsp 1.459.849/ES (2019/0057940-8), Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze: Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembbolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. Embargos de divergência despr...
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