A Quinta Turma do STJ julgou recentemente caso afirmando que “Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória”. O assunto é de expressa importância e tem relação com efeitos mandamentais e provas impossíveis. Veja, por exemplo, a produção antecipada da prova (CPC, art. 381), poderia ela ser ação para obter documentos...

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Cabimento do julgamento ampliado no julgamento dos Embargos de declaração. Recurso Especial nº 1.910.317/PE. Técnica de julgamento ampliado. Embargos de declaração. Voto divergente. Aptidão. Modificação do resultado unânime. Recurso de apelação. Art. 942 do CPC/2015. Cabimento. Recurso Provido. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento...

Decisão do STJ sobre o tema. Já escrevemos em livro sobre a inconstitucionalidade de limitar recursos na ação probatória. Essa limitação faz essas incorreções, como a decisão do STJ, pois a parte tenta "recorrer" por meio de mandado de segurança. Confira no livro mais sobre o assunto. Não cabimento de mandado de segurança...

A preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa. Recurso Especial nº 1.851.436/PR. 2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. 3. Os direitos reais de garantia são...

O Código Tributário Nacional em sua seção III trata do “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos” (ITBI). Trata-se de tributo de competência Estadual, a ser pago pelo contribuinte no ato de transmissão da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais sobre imóveis, ou ainda na hipótese de...

STJ – EAREsp 1.459.849/ES (2019/0057940-8), Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze: Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembbolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. Embargos de divergência desprovidos. (...) Importante...

REsp 1.887.712/DF “Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC/2015. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla...

STJ – REsp 1.714.870/SP (2017/0276201-8), Relatora: Min. Nancy Andrighi: Processual Civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. não configuração de ato de apreensão judicial. (...) 3. O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processual adequada para a...

STJ - REsp 1.816.768/PR (2018/0152066-2): (...) 6. Caso concreto em que o medicamento passou pelo crivo sanitário da ANVISA, tendo sofrido cancelamento de registro por motivo de desinteresse comercial. (...) 8. Legalidade da importação, a despeito do cancelamento do registro, desde que realizada em nome da pessoa física da paciente, conforme Nota Técnica da ANVISA. (...) No que tange...