A Quinta Turma do STJ julgou recentemente caso afirmando que “Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória”. O assunto é de expressa importância e tem relação com efeitos mandamentais e provas impossíveis. Veja, por exemplo, a produção antecipada da prova (CPC, art. 381), poderia ela ser ação para obter documentos ou coisa? Sim, certamente pode ser ação e ter como objeto probatório a exibição de documentos, mas sendo comprovado ser prova impossível o fato deve ser comprovado. Sendo comprovado, fica a impossibilidade de arbitramento da multa cominatória.
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