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Direito Civil

Medicamentos importados, o plano deverá cobrir o tratamento?

O STJ tem determinado a cobertura de medicamentos importados pelos planos de saúde, apesar do entendimento firmado de que as operadoras de saúde não são obrigadas a fornecer medicações não registradas pela Anvisa. Em situações excepcionais em que os medicamentos sem registro na Anvisa podem ser fornecidos, como quando há autoriz...

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Medicamentos off-label

O entendimento do STJ é pacificado no sentido de que os planos de saúde não podem negar tratamento com medicamentos prescrito pelo médico para uso off-label, ou seja, fora das previsões da bula, desde que o medicamento possua registro na Anvisa. 

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Dívida escolar

Há casos em que o contrato com a escola particular fora assinado por terceiro não pertencente à família do estudante. Nesses casos, em situações de inadimplência, os pais do estudante, por não terem firmado o contrato não poderão serem cobrados. 

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Criopreservação de óvulos

Pacientes em tratamentos de câncer por meio da quimioterapia, devem ter o procedimento de criopreservação de seus óculos custeados pelo plano de saúde, até o final do tratamento. 

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A citação por whatsapp é válida?

A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.  

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