Direito Civil

A legislação processual passou a reconhecer, de forma mais expressa, a força executiva dos contratos eletrônicos em determinadas hipóteses.Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, admite-se modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, sendo dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.Com isso, os contratos eletrônicos podem, em...

Por meio de testamento é possível atribuir bens determinados a determinadas pessoas. É o que se chama de legado: um ou vários bens atribuídos a alguém pelo testador. Podem ser bens certos ou bens fungíveis. O valor dos bens legados não pode comprometer a legítima dos herdeiros necessários.

Trata-se de restrição que impede o herdeiro de vender, doar, permutar ou dar em pagamento o bem recebido. Também não pode ser objeto de garantia real, nem de hipoteca, nem de penhor, pois há risco da perda do bem. Imposta a cláusula de inalienabilidade, o herdeiro recebe o domínio limitado da herança. A cláusula é uma garantia que o instituidor tem de que o bem não será transferido a terceiros, por conta da...

O advogado Bruno Fuga, sócio-fundador, é doutor em Processo Civil pela PUC-SP e pós-doutor pela USP, além de professor e autor.Atuamos com base doutrinária sólida, leitura crítica da jurisprudência e visão sistêmica do processo.Em cada demanda, buscamos a melhor estratégia processual, com técnica refinada e atenção aos detalhes.Nosso perfil é de advocacia estratégica, sempre em busca das melhores teses e...

No Bruno Fuga Advogados, a cultura de melhoria contínua é parte do nosso dia a dia — pilar da ISO 9001.

Ordem, previsibilidade e respeito às vontades. Condução de inventários (judiciais e extrajudiciais), elaboração e revisão de testamentos, planejamento sucessório e patrimonial, avaliação de impactos tributários e societários, sempre com atenção às particularidades familiares e às formalidades legais.

No Bruno Fuga Advogados, adotamos a cultura de melhoria contínua como base do nosso trabalho — um dos pilares da certificação ISO 9001.

O primeiro livro publicado pelo advogado Bruno Fuga chega em sua 6ª Edição. O livro "Acidentes de trânsito: Responsabilidade Civil e Danos Recorrentes" é um livro muito conhecido na sua respectiva área. Agora em 2025 foi devidamente atualizado para a 6ª edição. Confira no site da Editora Thoth

Confira o artigo publicado no CONJUR pelo advogado Bruno Fuga em Fevereiro de 2025.Disponível em https://www.conjur.com.br/2024-jul-17/autopsia-psicologica-como-prova-atipica-e-sua-aplicabilidade-no-processo-civil/

O STJ tem entendimento firmado que o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. Sendo assim, o STJ entende que o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito.