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Direito Civil

Inventário e Partilha por Escritura Pública

Trabalhamos bastante como tema Inventário e Partilho. Selecionamos hoje interessante julgado do STJ sobre partilha extrajudicial: STJ – REsp 1.808.767/RJ: “Dentro desse contexto, havendo a morte, estando todos os seus herdeiros e interessados, maiores e capazes, de pleno e comum acordo quanto à destinação e partilha dos bens, não haverá necessi...

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Partilha e possibilidade de rescisória

Veja Enunciado interessante sobre possibilidade de rescisória da sentença homologatória. FPPC – Enunciado 137: Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória. 

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Partilha amigável e Direito de Anular

Veja Enunciado interessante sobre um tema recorrente no Direito, a possibilidade de anular partilha amigável. CJF – VII Jornada de Direito Civil – Enunciado 612: O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do tr&acir...

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Partilha amigável e possibilidade de ação anulatória

Veja Enunciado interessante sobre possibilidade de ação anulatória em partilha amigável e partilha extrajudicial.  FPPC – Enunciado 138: A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória.

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Inventário e Partilha por Escritura Pública

Trabalhamos bastante como tema Inventário e Partilho. Selecionamos hoje interessante enunciado do CJF – I Jornada de Direito Processual Civil. Trata ele sobre a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública.. Assim, Enunciado 51: Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do pr...

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