Confira o artigo publicado no ConJur pelo advogado Bruno Fuga em fevereiro de 2025, disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-out-16/necessidade-de-repensar-o-direito-de-arrependimento-previsto-no-cdc/

Sim, mas para fazer a alteração é necessária autorização judicial. O Art. 734 do Código de Processo Civil, determina que a alteração poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justifiquem a alteração, ressalvados os direitos de terceiro.Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de...

Há casos em que o contrato com a escola particular fora assinado por terceiro não pertencente à família do estudante. Nesses casos, em situações de inadimplência, os pais do estudante, por não terem firmado o contrato não poderão serem cobrados.

Caso o segurado não indique nenhum beneficiário o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, conforme determina o Art. 792 do Código Civil.

O tratamento de pessoas autistas com Transtorno Espectro Autista (TEA) deve ser coberto de maneira AMPLA, incluindo tratamentos multidisciplinar, como musicoterapia, por plano de saúde, e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada. STJ, EREsp 1.889.704.

Há casos em que o contrato com a escola particular fora assinado por terceiro não pertencente à família do estudante. Nesses casos, em situações de inadimplência, os pais do estudante, por não terem firmado o contrato não poderão serem cobrados. ???? Saiba mais acessando nosso site pelo link da Bio.

O entendimento do STJ é pacificado no sentido de que os planos de saúde não podem negar tratamento com medicamentos prescrito pelo médico para uso off-label, ou seja, fora das previsões da bula, desde que o medicamento possua registro na Anvisa.

As cotas de consórcio são consideradas uma espécie de fundo de investimento. Quando alguém adere a um plano de consórcio para compra de bens duráveis, é oferecido ao consorciado seguro de vida, de modo a garantir a quitação integral do plano, em caso de morte do consorciado. Quando o consorciado não aderiu ao seguro de vida, descabe prosseguir a...

O STJ tem determinado a cobertura de medicamentos importados pelos planos de saúde, apesar do entendimento firmado de que as operadoras de saúde não são obrigadas a fornecer medicações não registradas pela Anvisa. Em situações excepcionais em que os medicamentos sem registro na Anvisa podem ser fornecidos, como quando há autorização expressa...

O entendimento do STJ é pacificado no sentido de que os planos de saúde não podem negar tratamento com medicamentos prescrito pelo médico para uso off-label, ou seja, fora das previsões da bula, desde que o medicamento possua registro na Anvisa.