A Lei 14.626/23, garante atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doares de sangue.  A norma também prevê a reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo.

A Lei 11.347/06 define que os portadores de diabetes no Brasil têm direito a receber do SUS, de forma gratuita, alguns medicamentos necessários para o tratamento, bem como os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.

Caso o inventariante não cumpra adequadamente alguma de suas atribuições, é cabível sua remoção, sem prejuízo de eventual responsabilidade por perdas e danos causados aos herdeiros ou a terceiros.  Nessa linha, arrola o artigo 622 do CPC as causas de remoção do inventariante, quais sejam: • Se não prestar, no prazo legal, as primeiras...

O inventariante desempenha um encargo público, sendo um auxiliar do juízo no inventário. Em termos gerais, é a pessoa incumbida de, além de representar o espólio, em juízo e fora dele, administrar o patrimônio deixado pelo de cujus. O artigo 618 arrola as funções do inventariante, estabelecendo que a ele incumbe: Representar o espólio ativa e...

O governo divulgou que, por meio do plano safra 23/24, serão destinados recursos de R$ 364,22 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional de médios e grandes produtores rurais até junho de 2024. As taxas de juros para custeio e comercialização serão de 8% ao ano para os produtores enquadrados no Pronamp e de 12% a.a. para os demais produtores....

A ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro...

O STJ reafirmou o entendimento, após a entrada em vigor da LC 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Caso ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito, essa alienação é autorizada.

O tratamento de câncer por meio da quimioterapia pode ocasionar diversos problemas à mulher, como por exemplo, a infertilidade. Nesse sentido, sempre que o tratamento puder ocasionar um risco de infertilidade o plano de saúde deverá cobrir o congelamento de óculos caso seja o desejo da paciente.

A eletroconvulsoterapia (ECT) é indicada para o tratamento de pacientes com quadro de depressão grave, os quais não atingiram resultados esperados por meio de outros tratamentos. A ECT consiste em um procedimento o qual induz a geração de um estímulo elétrico para gerar uma convulsão controlada que constitui o elemento terapêutico. C aso haja...

A Lei 11.108/2005 resguarda à gestante o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a permanência no estabelecimento de saúde durante o trabalho de parto. Além disso, a Lei 11.634/2007 resguarda, também, o direito da gestante de saber em maternidade realizará o parto e será atendida nos casos de intercorrência, quando a assistência for realizada no...