STJ LIBEROU O CULTIVO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE MEDICINAL
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04/10/2023
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Direito Civil
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Vitória Marques
A cannabis com uso medicinal vem sendo utilizada e autorizada em casos específicos. A Terceira Seção do STJ concedeu, salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal.
Advogada. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2022). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil.
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