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Penhorabilidade de verbas salariais para pagar dívida de condomínio (TJ-SP)

Penhorabilidade de verbas salariais para pagar dívida de condomínio (TJ-SP). (...) Ementa: Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Possibilidade de bloqueio “on line” de contas em nome da devedora antes da penhora do imóvel atrelado ao débito exequendo. Incidência do Art...

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Súmulas questionadas por meio de ação do controle concentrado. Possibilidade.

ADPF 501 STF. (...) Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para permitir o processamento da ADPF, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.

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Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Quinquenal

Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cárt...

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Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Quinquenal

Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cárt...

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Suspensão da CNH e apreensão/bloqueio do Passaporte da paciente no exterior. Possibilidade

Habeas Corpus nº 597069 - SC (2020/0172543-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. (...) Esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que as medidas executivas atípicas de restrição do direito de dirigir veículo automotor e a apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato, obstadas de serem adotadas pelo ...

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