A atuação em Direito de Servidores Públicos envolve muito mais do que discutir remuneração ou benefícios funcionais.Essa área abrange temas como enquadramento funcional, vantagens remuneratórias, acumulação de cargos, remoção, redistribuição, afastamentos, revisão de atos administrativos, responsabilização disciplinar e questões previdenciárias ligadas à carreira pública.Por isso, a especialização nessa...

O Direito de Servidores Públicos exige conhecimento aprofundado do regime jurídico-administrativo, da legislação estatutária aplicável e da interpretação consolidada nos tribunais.Nosso escritório atua de forma técnica e estratégica na defesa de direitos de servidores públicos, com análise cuidadosa de questões relacionadas a ingresso, estágio probatório, estabilidade, progressões, promoções, adicionais,...

A atuação perante os Tribunais Superiores exige sólida formação jurídica, profundo conhecimento processual e domínio da construção argumentativa em temas de alta complexidade.Nosso escritório desenvolve atuação técnica e estratégica em demandas que chegam às instâncias superiores, com atenção rigorosa aos pressupostos recursais, à adequada delimitação da controvérsia jurídica e à sustentação de teses...

Por meio de testamento é possível atribuir bens determinados a determinadas pessoas. É o que se chama de legado: um ou vários bens atribuídos a alguém pelo testador. Podem ser bens certos ou bens fungíveis. O valor dos bens legados não pode comprometer a legítima dos herdeiros necessários.

• A duração do contrato de experiência pode ser de no máximo de 90 dias;• Após o término, um novo contrato entre o empregado e o empregador só poderá acontecer no prazo de 6 meses;• Se o contrato de experiência terminar no seu prazo previsto e o funcionário continuar trabalhando na empresa, automaticamente o contrato passa a ser por tempo indeterminado;• O contrato deverá constar na carteira de Trabalho;

O que são obrigações propter rem? Como elas influenciam na tomada de decisão para a arrematação de imóveis?Obrigações propter rem são aquelas que tem o próprio imóvel como fato gerador, como, por exemplo, dívidas condominiais e IPTU.O interessado em arrematar imóveis em leilão, deve sempre observar o edital e verificar se há a descrição de obrigações propter rem.Além da análise de edital, se faz...

O trabalhador pode, em comum acordo com o empregador, parcelar as férias em até 3 períodos. Todavia, foram estabelecidos alguns requisitos:• O

Os tipos de marcas para registro:• Marca Nominativa: Apenas o nome, sem símbolos ou logotipos.• Marca Figurativa: Símbolos, imagens ou logotipos sem palavras.• Marca Mista: Combinação de nome e logotipo.• Marca Tridimensional: Formato ou embalagem de um produto.Por que a importância?• Proteção Legal: Garantia de exclusividade no uso da marca.• Valorização do Negócio: A marca registrada aumenta o valor de...

Trata-se de restrição que impede o herdeiro de vender, doar, permutar ou dar em pagamento o bem recebido. Também não pode ser objeto de garantia real, nem de hipoteca, nem de penhor, pois há risco da perda do bem. Imposta a cláusula de inalienabilidade, o herdeiro recebe o domínio limitado da herança. A cláusula é uma garantia que o instituidor tem de que o bem não será transferido a terceiros, por conta da...

O empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade por, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir do término do recebimento do auxílio-doença.