• Representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;• Administrar o espólio, velando-lhes os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;• Prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;• Exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;• Juntar aos autos certidão de testamento, se...

O empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade por, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir do término do recebimento do auxílio-doença.

Esta doença está caracterizada pelo esgotamento físico, psíquico e emocional, em decorrência do trabalho em condições muito estressantes, adquirindo o trabalhador verdadeira aversão pelo trabalho.A síndrome viola o direito da personalidade, não apenas ao criar um clima desestruturado, mas também por violar a integridade física e psíquica.

O escritório Bruno Fuga é novamente certificado pela ISO 9001

O Patrimônio Rural em Afetação (PRA), é uma modalidade de garantia imobiliária, semelhante a alienação fiduciária, porém com a possibilidade de o produtor dispor de apenas uma parcela de seu imóvel rural, e não de sua totalidade, como ocorre na hipoteca e na alienação fiduciária.

A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.

SIM, o arrendatário deve ser o primeiro a ser comunicado quanto à intenção do arrendador de vender a propriedade, para, se assim quiser, exercer a compra.O direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel rural arrendado é garantido pelo Estatuto da Terra, no Art. 92, §3º.Assim, o arrendatário deve ser notificado da venda e tem o prazo de 30 dias para exercer o seu direito.Caso não seja notificado, o...

Bruno Fuga é nomeado como vice-presidente de comissão de processo civil da OAB PR

Sim, mas para fazer a alteração é necessária autorização judicial. O Art. 734 do Código de Processo Civil, determina que a alteração poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justifiquem a alteração, ressalvados os direitos de terceiro.Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de...

Caso a sanção por ato de improbidade administrativa do réu aposentado seja a perda da função pública, esta não pode ser convertida em cassação da aposentadoria. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o rol do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, de modo que o julgador não pode interpretá-lo extensivamente com o fim de apenar o condenado para além das hipóteses legais.