Você sabia que nosso escritório é certificado pela ISO 9001? Essa certificação internacional comprova que seguimos rigorosos padrões de qualidade na gestão dos nossos processos internos, assegurando mais organização, eficiência e, principalmente, segurança jurídica para nossos clientes. Na prática, isso significa atendimento mais ágil, controle de prazos e entrega de resultados com excelência.

A duração do contrato de experiência pode ser de no máximo de 90 dias;• Após o término, um novo contrato entre o empregado e o empregador só poderá acontecer no prazo de 6 meses;• Se o contrato de experiência terminar no seu prazo previsto e o funcionário continuar trabalhando na empresa, automaticamente o contrato passa a ser por tempo indeterminado;• O contrato deverá constar na carteira de Trabalho;

Em casos nos quais o quadro clínico do paciente e grave e depende de tratamento domiciliar (Home Care) em substituição à internação hospitalar, cabe ao plano de saúde deverá obedecer ao disposto no artigo 13 da Resolução Normativa 465/2021 da ANVISA, sendo assim, deverá abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Sendo assim, deverá o plano de saúde custear os...

A multa administrativa não depende de prévia aplicação de advertência. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

O tratamento de pessoas autistas com Transtorno Espectro Autista (TEA) deve ser coberto de maneira AMPLA, incluindo tratamentos multidisciplinar, como musicoterapia, por plano de saúde, e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada. STJ, EREsp 1.889.704.

• Representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;• Administrar o espólio, velando-lhes os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;• Prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;• Exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;• Juntar aos autos certidão de testamento, se...

O empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade por, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir do término do recebimento do auxílio-doença.

Esta doença está caracterizada pelo esgotamento físico, psíquico e emocional, em decorrência do trabalho em condições muito estressantes, adquirindo o trabalhador verdadeira aversão pelo trabalho.A síndrome viola o direito da personalidade, não apenas ao criar um clima desestruturado, mas também por violar a integridade física e psíquica.

O escritório Bruno Fuga é novamente certificado pela ISO 9001

O Patrimônio Rural em Afetação (PRA), é uma modalidade de garantia imobiliária, semelhante a alienação fiduciária, porém com a possibilidade de o produtor dispor de apenas uma parcela de seu imóvel rural, e não de sua totalidade, como ocorre na hipoteca e na alienação fiduciária.