Os tipos de marcas para registro:·Marca Nominativa: Apenas o nome, sem símbolos ou logotipos.·Marca Figurativa: Símbolos, imagens ou logotipos sem palavras.·Marca Mista: Combinação de nome e logotipo.·Marca Tridimensional: Formato ou embalagem de um produto.Por que a importância?·Proteção Legal: Garantia de exclusividade no uso da marca.·Valorização do Negócio: A marca registrada aumenta o valor de mercado da...

A Lei 13.818/2019 que altera alguns dispositivos da Lei sobre as Sociedades por Ações, buscou aumentar a possibilidade e facilitar àqueles que tem a intenção de exercer atividade empresarial nesse tipo jurídico. A lei alterou de imediato o art. 294 da Lei das S/A. Esse trecho da lei possibilita de as companhias fechadas com até 20 acionistas e com patrimônio líquido de até 10 milhões de reais não realizem...

A franquia empresarial pode ser caracterizada por um modelo de expansão empresarial, onde o franqueador autoriza, por meio de um contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual para o exercício da atividade empresarial. O franqueador dinamiza e estende seu negócio, sem a necessidade de imobilizar capital na abertura de novas unidades. O franqueado tem o benefício de receber toda a...

É possível administrador não sócio? Qual o critério para aprovação do administrador?Com a alteração do Código Civil de 2022 houve a flexibilização do critério para designação de administrador não sócio. Agora as regras para designação de administrador não sócio é:Capital social não integralizado: aprovação de 2/3 dos sóciosCapital social integralizado: aprovação de titulares de mais de 50% do...

Você sabia que é possível a indenização/exclusão/redução do capital social do sócio remisso?Mas o que é o sócio remisso? Sócio remisso nada mais é do que o sócio que não integralizou o capital social na forma e no prazo previstos.  Dessa possibilidade também nasce a necessidade de um bom contrato social entre as partes a fim de evitar conflitos societários desnecessários.A maioria dos sócios em dia com...

- Você sabia que é possível excluir um sócio da sociedade empresária em decorrência de falta grave? Com o intuito de proteção da continuidade da sociedade empresária, a lei instituiu meios de exclusão do sócio que atentar contra a própria continuidade da sociedade empresária.  Mas o que é falta grave? Falta grave é...

- Você sabia que é possível excluir um sócio da sociedade empresária? De acordo com o art. 1.030 do Código Civil é possível ser o sócio excluído judicialmente por iniciativa dos demais sócios por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou ainda por incapacidade superveniente. Lembrando que essa modalidade de exclusão...

- O locador, empresário, que possui interesse na continuidade de locação do imóvel que se encontra, deve-se atentar ao contrato de locação empresarial.   Para exercer o direito de renovação do contrato devem ser preenchidas as situações: (I) o contrato deve ser por escrito (II) o contrato deve ter prazo determinado (III) o...

O que é Patrimônio de Afetação? - Patrimônio de Afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04, alterando a Lei 4.591/64, conhecida como Lei de Incorporação Imobiliária. E do que se trata? - O “regime de afetação” pode ser implementado a critério do incorporador. - Tem o intuito de aumentar a segurança...

Você sabia que utilizar a palavra do concorrente no Google Adwords configura concorrência desleal? 1. Aquele que pretende anunciar sua marca por meio do Google Adwors e utiliza o nome de concorrentes para sobrepor à clientela potencial está cometendo concorrência desleal. Está ocorrendo nesse caso a violação da marca e a concorrência desleal mediante desvio de...