- Você sabia que é possível excluir um sócio da sociedade empresária? De acordo com o art. 1.030 do Código Civil é possível ser o sócio excluído judicialmente por iniciativa dos demais sócios por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou ainda por incapacidade superveniente. Lembrando que essa modalidade de exclusão...

- O locador, empresário, que possui interesse na continuidade de locação do imóvel que se encontra, deve-se atentar ao contrato de locação empresarial.   Para exercer o direito de renovação do contrato devem ser preenchidas as situações: (I) o contrato deve ser por escrito (II) o contrato deve ter prazo determinado (III) o...

O que é Patrimônio de Afetação? - Patrimônio de Afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04, alterando a Lei 4.591/64, conhecida como Lei de Incorporação Imobiliária. E do que se trata? - O “regime de afetação” pode ser implementado a critério do incorporador. - Tem o intuito de aumentar a segurança...

Você sabia que utilizar a palavra do concorrente no Google Adwords configura concorrência desleal? 1. Aquele que pretende anunciar sua marca por meio do Google Adwors e utiliza o nome de concorrentes para sobrepor à clientela potencial está cometendo concorrência desleal. Está ocorrendo nesse caso a violação da marca e a concorrência desleal mediante desvio de...

Nome empresarial: denominação da empresa depositada na Junta Comercial do Estado ou no cartório de registros públicos. Marca: Nome da empresa que pode ser associado a representação gráfica, como uma logomarca.Consequências jurídicas:Nome empresarial: após registrado nos órgãos competentes possuem proteção somente no âmbito da Unidade Federativa da qual foi depositada. Marca: quando registrada no INPI, possui...

Há casos em que o contrato com a escola particular fora assinado por terceiro não pertencente à família do estudante. Nesses casos, em situações de inadimplência, os pais do estudante, por não terem firmado o contrato não poderão serem cobrados. ???? Saiba mais acessando nosso site pelo link da Bio.

A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. ???? Saiba mais acessando nosso site pelo link da Bio.

O entendimento do STJ é pacificado no sentido de que os planos de saúde não podem negar tratamento com medicamentos prescrito pelo médico para uso off-label, ou seja, fora das previsões da bula, desde que o medicamento possua registro na Anvisa.

A multa administrativa não depende de prévia aplicação de advertência. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

Para a Terceira Turma do STJ a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo.