Por meio de testamento é possível atribuir bens determinados a determinadas pessoas. É o que se chama de legado: um ou vários bens atribuídos a alguém pelo testador. Podem ser bens certos ou bens fungíveis. O valor dos bens legados não pode comprometer a legítima dos herdeiros necessários.

• A duração do contrato de experiência pode ser de no máximo de 90 dias;• Após o término, um novo contrato entre o empregado e o empregador só poderá acontecer no prazo de 6 meses;• Se o contrato de experiência terminar no seu prazo previsto e o funcionário continuar trabalhando na empresa, automaticamente o contrato passa a ser por tempo indeterminado;• O contrato deverá constar na carteira de Trabalho;

O que são obrigações propter rem? Como elas influenciam na tomada de decisão para a arrematação de imóveis?Obrigações propter rem são aquelas que tem o próprio imóvel como fato gerador, como, por exemplo, dívidas condominiais e IPTU.O interessado em arrematar imóveis em leilão, deve sempre observar o edital e verificar se há a descrição de obrigações propter rem.Além da análise de edital, se faz...

O trabalhador pode, em comum acordo com o empregador, parcelar as férias em até 3 períodos. Todavia, foram estabelecidos alguns requisitos:• O

Os tipos de marcas para registro:• Marca Nominativa: Apenas o nome, sem símbolos ou logotipos.• Marca Figurativa: Símbolos, imagens ou logotipos sem palavras.• Marca Mista: Combinação de nome e logotipo.• Marca Tridimensional: Formato ou embalagem de um produto.Por que a importância?• Proteção Legal: Garantia de exclusividade no uso da marca.• Valorização do Negócio: A marca registrada aumenta o valor de...

Trata-se de restrição que impede o herdeiro de vender, doar, permutar ou dar em pagamento o bem recebido. Também não pode ser objeto de garantia real, nem de hipoteca, nem de penhor, pois há risco da perda do bem. Imposta a cláusula de inalienabilidade, o herdeiro recebe o domínio limitado da herança. A cláusula é uma garantia que o instituidor tem de que o bem não será transferido a terceiros, por conta da...

O empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade por, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir do término do recebimento do auxílio-doença.

O advogado Bruno Fuga, sócio-fundador, é doutor em Processo Civil pela PUC-SP e pós-doutor pela USP, além de professor e autor.Atuamos com base doutrinária sólida, leitura crítica da jurisprudência e visão sistêmica do processo.Em cada demanda, buscamos a melhor estratégia processual, com técnica refinada e atenção aos detalhes.Nosso perfil é de advocacia estratégica, sempre em busca das melhores teses e...

Em cada caso, aplicamos uma abordagem estratégica e personalizada, apoiada em análise processual profunda.Isso significa ir além do básico:Escolher o rito processual adequadoDefinir o momento oportuno de cada medidaAntecipar decisões com base na jurisprudência dominanteTrabalhar tecnicamente com provas, incidentes e precedentesCom formação sólida e prática constante, entregamos soluções jurídicas pensadas de...

Um processo judicial não é loteria — ele segue regras, prazos e etapas definidos pelo Processo Civil.Por isso nossa especialização importa: saber o que pedir, quando pedir e como agir — com técnica e estratégia.Petições mal elaboradas, prazos perdidos ou recursos frágeis podem comprometer toda a tese.Evitamos esses riscos com preparo, método e domínio técnico.