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Notícias

DIVIDA ESCOLAR

  • 29/11/2024
  • Direito Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Há casos em que o contrato com a escola particular fora assinado por terceiro não pertencente à família do estudante. Nesses casos, em situações de inadimplência, os pais do estudante, por não terem firmado o contrato não poderão serem cobrados.

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TODA GESTANTE TEM O DIREITO DE SER ACOMPANHADA DURANTE O PARTO

  • 27/11/2024
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

A Lei 11.108/2005 resguarda à gestante o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a permanência no estabelecimento de saúde durante o trabalho de parto. Além disso, a Lei 11.634/2007 resguarda, também, o direito da gestante de saber em maternidade realizará o parto e será atendida nos casos de intercorrência, quando a assistência for realizada no Sistema Único de Saúde.

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TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS

  • 25/11/2024
  • Direito Tributário
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

O Projeto Lei 2.337/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, prevê a tributação dos lucros e dividendos. Em definição simplista, o termo dividendos consiste na distribuição do lucro de uma empresa entre seus sócios e acionistas. Caso o Projeto Lei venha a ser aprovado sem alterações pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República, a partir de 01 de janeiro de 2022 os dividendos estarão sujeitos...

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SEGURO DE VIDA

  • 22/11/2024
  • Direito Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Caso o segurado não indique nenhum beneficiário o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, conforme determina o Art. 792 do Código Civil.

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PARCELAMENTO DE FÉRIAS - COMO PODE SER FEITO?

  • 18/11/2024
  • Direito do Trabalho
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

O trabalhador pode, em comum acordo com o empregador, parcelar as férias em até 3 períodos. Todavia, foram estabelecidos alguns requisitos: • O

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CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA. COMO FUNCIONA?

  • 13/11/2024
  • Direito do Trabalho
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

• A duração do contrato de experiência pode ser de no máximo de 90 dias;• Após o término, um novo contrato entre o empregado e o empregador só poderá acontecer no prazo de 6 meses;• Se o contrato de experiência terminar no seu prazo previsto e o funcionário continuar trabalhando na empresa, automaticamente o contrato passa a ser por tempo indeterminado;• O contrato deverá constar na carteira de Trabalho;

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O VALE-TRANSPORTE SOMENTE É DEVIDO QUANDO SE VERIFICA A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO

  • 11/11/2024
  • Direito do Trabalho
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

O vale-transporte somente é devido quando se verifica a efetiva utilização pelo empregado de transporte coletivo público para deslocamento da residência-trabalho e trabalho-residência (Art. 1º, Lei 7.418/1985).

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O TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

  • 08/11/2024
  • Direito Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

O tratamento de pessoas autistas com Transtorno Espectro Autista (TEA) deve ser coberto de maneira AMPLA, incluindo tratamentos multidisciplinar, como musicoterapia, por plano de saúde, e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada. STJ, EREsp 1.889.704.

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ADVOCACIA ESTRATÉGIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA SERVIDORES

  • 06/11/2024
  • Direito Administrativo
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

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ADVOCACIA ESTRATÉGIA EM SUCESSÕES

  • 04/11/2024
  • Sucessões
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Escritório especializado e com atuação destacada em sucessões, sempre com perfil estratégico e preocupado com contratos, tributos, legitimidade, etc. Confira nosso site www.brunofuga.adv.br

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