A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a modulação de efeitos da tese que exclui o ICMS-ST (Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS, beneficiando contribuintes que já discutiam o tema (REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265)Novo marco temporal: 15 de março de 2017Essa data foi escolhida para coincidir com o julgamento da chamada "tese do século" pelo Supremo Tribunal Federal...

Pacientes com doenças graves, como neoplasia maligna (câncer), têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensãoA legislação brasileira, por meio do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, assegura esse benefício fiscal a quem enfrenta ou já enfrentou o câncer — mesmo nos casos em que a doença esteja em remissão (ou seja, sem sintomas no...

A ISO 9001 é muito mais do que uma certificação: é uma forma de pensar, planejar e executar o trabalho.⠀ No nosso escritório, esse padrão é refletido desde o primeiro atendimento até a finalização de cada processo.⠀

Ter a certificação ISO 9001 nos coloca entre os poucos escritórios de advocacia que seguem padrões reconhecidos mundialmente de gestão de qualidade.⠀Para você, cliente, isso representa um compromisso real com prazos, processos bem executados, atendimento qualificado e resultados confiáveis.Importante também sempre destacar que nosso perfil de atuação é advocacia estratégica, procurando sempre as melhores teses e...

Por trás de cada petição, audiência ou parecer, existe um sistema de gestão de qualidade auditado e aprovado pela ISO 9001. Nosso escritório não atua no improviso — temos processos bem definidos, auditorias internas e treinamentos constantes para garantir que tudo funcione com precisão.

Você sabia que nosso escritório é certificado pela ISO 9001? Essa certificação internacional comprova que seguimos rigorosos padrões de qualidade na gestão dos nossos processos internos, assegurando mais organização, eficiência e, principalmente, segurança jurídica para nossos clientes. Na prática, isso significa atendimento mais ágil, controle de prazos e entrega de resultados com excelência.

A duração do contrato de experiência pode ser de no máximo de 90 dias;• Após o término, um novo contrato entre o empregado e o empregador só poderá acontecer no prazo de 6 meses;• Se o contrato de experiência terminar no seu prazo previsto e o funcionário continuar trabalhando na empresa, automaticamente o contrato passa a ser por tempo indeterminado;• O contrato deverá constar na carteira de Trabalho;

Em casos nos quais o quadro clínico do paciente e grave e depende de tratamento domiciliar (Home Care) em substituição à internação hospitalar, cabe ao plano de saúde deverá obedecer ao disposto no artigo 13 da Resolução Normativa 465/2021 da ANVISA, sendo assim, deverá abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Sendo assim, deverá o plano de saúde custear os...

A multa administrativa não depende de prévia aplicação de advertência. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

O tratamento de pessoas autistas com Transtorno Espectro Autista (TEA) deve ser coberto de maneira AMPLA, incluindo tratamentos multidisciplinar, como musicoterapia, por plano de saúde, e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada. STJ, EREsp 1.889.704.