A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.

SIM, o arrendatário deve ser o primeiro a ser comunicado quanto à intenção do arrendador de vender a propriedade, para, se assim quiser, exercer a compra.O direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel rural arrendado é garantido pelo Estatuto da Terra, no Art. 92, §3º.Assim, o arrendatário deve ser notificado da venda e tem o prazo de 30 dias para exercer o seu direito.Caso não seja notificado, o...

Bruno Fuga é nomeado como vice-presidente de comissão de processo civil da OAB PR

Sim, mas para fazer a alteração é necessária autorização judicial. O Art. 734 do Código de Processo Civil, determina que a alteração poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justifiquem a alteração, ressalvados os direitos de terceiro.Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de...

Caso a sanção por ato de improbidade administrativa do réu aposentado seja a perda da função pública, esta não pode ser convertida em cassação da aposentadoria. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o rol do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, de modo que o julgador não pode interpretá-lo extensivamente com o fim de apenar o condenado para além das hipóteses legais.

Adotamos práticas internacionais de procedimentos e fomos novamente recertificados pelo ISO 9001. No ano de 2023 a auditoria foi na presença, inclusive, de dois auditores do INMETRO, que acompanharam o auditor da APCER e fomos recertificados pelo ISO 9001. No ano de 2024 (março) fomos também novamente recertificados, completando, assim, 3 recertificações (a cada 3 anos há uma recertificação, sendo renovada...

Há casos em que o contrato com a escola particular fora assinado por terceiro não pertencente à família do estudante. Nesses casos, em situações de inadimplência, os pais do estudante, por não terem firmado o contrato não poderão serem cobrados.

A Lei 11.108/2005 resguarda à gestante o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a permanência no estabelecimento de saúde durante o trabalho de parto. Além disso, a Lei 11.634/2007 resguarda, também, o direito da gestante de saber em maternidade realizará o parto e será atendida nos casos de intercorrência, quando a assistência for realizada no Sistema Único de Saúde.

O Projeto Lei 2.337/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, prevê a tributação dos lucros e dividendos. Em definição simplista, o termo dividendos consiste na distribuição do lucro de uma empresa entre seus sócios e acionistas. Caso o Projeto Lei venha a ser aprovado sem alterações pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República, a partir de 01 de janeiro de 2022 os dividendos estarão sujeitos...

Caso o segurado não indique nenhum beneficiário o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, conforme determina o Art. 792 do Código Civil.