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Direito

Suspensão dos prazos processuais em procedimentos do departamento de migrações

Em razão da declaração pública de Pandemia e de emergência em saúde pública pela OMS, em relação ao Coronavírus, o Diretor do Departamento de Migrações publicou a Portaria n° 1 de 25 de março de 2020, que suspendeu os prazos processuais nos processos de competência do Departamento de Migraç&o...

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Portaria conjunta n° 1 de 29/07/2020 - limitações à entrada de estrangeiros

A fim de regulamentar a já mencionada Lei n° 13.979 de 2020, que impõe restrições à entrada de estrangeiros no país, foi publicada em conjunto pela Casa Civil, Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Estrutura e da Saúde Pública a Portaria n° 1 de 29/07/2020, que revogou as anteriores sobre o mesmo t...

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Como fica a política migratória brasileira em tempos de pandemia?

Durante da Pandemia de Coronavírus, a principal preocupação ao redor do mundo têm sido conter a disseminação do Sars-CoV-2. De forma similar à outros países, o Brasil impôs restrições à entrada e permanência de estrangeiros no país, como medida de contenção à disseminaçã...

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Escritório Bruno Fuga consegue reverter decisão no STJ. Cabimento de recurso na produção antecipada de provas para análise de honorários

STJ - REsp n° 1.771.904/SE (2018/0261183-1): (...) A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, quanto ao cabimento de apelação em sede de procedimento de produção antecipada de  provas para fixar verba honorária sucumbencial. (...) O Tribunal local não conheceu da apelação e, por conseg...

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Escritório Bruno Fuga consegue reverter decisão no stj. São devidos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando demonstrada a recusa administrativa

STJ - REsp n° 1.843.970/MG (2019/0257660-6): (...) Além do mais, a jurisprudência desta Corte é firme ao entender que, ainda que o requerido, em ação de exibição de documentos, tenha prontamente apresentado o documento quando exigido na via judicial, mas não tenha atendido ao pedido formulado na esfera administrativa, dando ensejo ao ajuiz...

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