A Lei 11.108/2005 resguarda à gestante o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a permanência no estabelecimento de saúde durante o trabalho de parto. Além disso, a Lei 11.634/2007 resguarda, também, o direito da gestante de saber em maternidade realizará o parto e será atendida nos casos de intercorrência, quando a assistência for realizada no Sistema Único de Saúde.

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Bruno Fuga pública artigo sobre direito de arrependimento no site CONJUR!

Bruno Fuga foi palestrante em Maceió no 2° Congresso nacional da fazenda pública em juízo.Confira em nosso site as áreas de atuação do escritório, sempre alinhada com perfil de advocacia estratégica em diversas áreas do direito. Site www.brunofuga.adv.br

Bruno Fuga foi palestrante no tradicional evento de processo de Florianópolis, o “X Congresso de Processo Civil de Florianópolis”. O evento foi em Florianópolis no mês de Agosto. Confira em nosso site as áreas de atuação do escritório, sempre alinhada com perfil de advocacia estratégica em diversas áreas do direito. Site www.brunofuga.adv.br

Bruno Fuga publica livro em Coordenação com • Ministro Mauro Campbell Marques (STJ), Min. Benedito Gonçalves (STJ), Min. Rogério Schietti Cruz (STJ), Min. Luis Felipe Salomão (STJ), Min. Sérgio Kukina (STJ), Fabiano da Rosa Tesolin, André de Azevedo Machado e Vinicius Silva Lemos.Trata-se de Coleção em 4 Volumes em comemoração aos 35 anos do STJ. Aproximadamente 100 grandes autores em 04 Volumes.

Adotamos práticas internacionais de procedimentos desde 2016 e fomos novamente recertificados pelo ISO 9001. No ano de 2024 a auditoria foi com auditor da APCER e fomos recertificados pelo ISO 9001. Somos referência nacional em procedimentos internos, gestão de escritório e organização. Confira em nosso site as áreas de atuação do escritório, sempre alinhada com perfil de advocacia estratégica em diversas áreas do...

A multa administrativa não depende de prévia aplicação de advertência. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

Atenção para o atual entendimento do STJ, pois da decisão proferida com base do art. 1.030, primeiro exame de admissibilidade, não caberá Embargos de Declaração: “AgInt nos embargos de divergência em agravo em recurso especial nº 1636360/MS. Ementa processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso...

Confira interessante tema, pois da decisão de inadmissibilidade nos recursos excepcionais (primeira exame de admissibilidade) poderá ter necessidade de interposição em conjunto de dois recursos. Assim Enunciado do CJF, “CJF – I Jornada de Direito Processual Civil – Enunciado 77: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha...