Em casos nos quais o quadro clínico do paciente e grave e depende de tratamento domiciliar (Home Care) em substituição à internação hospitalar, cabe ao plano de saúde deverá obedecer ao disposto no artigo 13 da Resolução Normativa 465/2021 da ANVISA, sendo assim, deverá abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Sendo assim, deverá o plano de saúde custear os...

A multa administrativa não depende de prévia aplicação de advertência. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

O tratamento de pessoas autistas com Transtorno Espectro Autista (TEA) deve ser coberto de maneira AMPLA, incluindo tratamentos multidisciplinar, como musicoterapia, por plano de saúde, e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada. STJ, EREsp 1.889.704.

• Representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;• Administrar o espólio, velando-lhes os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;• Prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;• Exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;• Juntar aos autos certidão de testamento, se...

O escritório Bruno Fuga é novamente certificado pela ISO 9001

O Patrimônio Rural em Afetação (PRA), é uma modalidade de garantia imobiliária, semelhante a alienação fiduciária, porém com a possibilidade de o produtor dispor de apenas uma parcela de seu imóvel rural, e não de sua totalidade, como ocorre na hipoteca e na alienação fiduciária.

A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.

SIM, o arrendatário deve ser o primeiro a ser comunicado quanto à intenção do arrendador de vender a propriedade, para, se assim quiser, exercer a compra.O direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel rural arrendado é garantido pelo Estatuto da Terra, no Art. 92, §3º.Assim, o arrendatário deve ser notificado da venda e tem o prazo de 30 dias para exercer o seu direito.Caso não seja notificado, o...

Caso a sanção por ato de improbidade administrativa do réu aposentado seja a perda da função pública, esta não pode ser convertida em cassação da aposentadoria. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o rol do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, de modo que o julgador não pode interpretá-lo extensivamente com o fim de apenar o condenado para além das hipóteses legais.

Adotamos práticas internacionais de procedimentos e fomos novamente recertificados pelo ISO 9001. No ano de 2023 a auditoria foi na presença, inclusive, de dois auditores do INMETRO, que acompanharam o auditor da APCER e fomos recertificados pelo ISO 9001. No ano de 2024 (março) fomos também novamente recertificados, completando, assim, 3 recertificações (a cada 3 anos há uma recertificação, sendo renovada...