Nos meses de junho e julho de 2018 o Plano Diretor de Londrina está passando pela terceira etapa de revisão. O Plano Diretor é o principal instrumento do Direito Urbanístico e estipula normas que visam o ordenamento e desenvolvimento das cidades. O Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257 de 10/06/2001) determina que a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender...

  Para viabilizar a efetividade do princípio da razoável duração do processo, o uso do aplicativo WhatsApp vem crescendo dentro dos tribunais brasileiros. Visando a agilização dos processos, a tecnologia é inserida no cotidiano do judiciário para impulsionar feitos rotineiros como intimações, levantamento de alvarás, comparecimento em...

A 3ª turma do STJ decidiu, no último dia 24, controvérsia sobre o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio que busca exercer seu direito de retirada. O termo final para a apuração de haveres no caso de divergência dos sócios quanto à sua data-base é o momento em...

Em recentes decisões proferidas, em primeira instância, os magistrados vêm fundamentando que, conforme o art. 382, §4° do CPC, é incabível a interposição do recurso na produção antecipada de provas. Fato esse contraditório, uma vez que o artigo 1.009 do CPC determina que: “Da sentença cabe apelação”. Destaca-se que...

O projeto de lei (PLS 93/2017) da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) que institui a obrigatoriedade da anotação do estágio na carteira de trabalho e da Previdência Social na modalidade de contribuinte individual teve parecer pela aprovação do projeto dada pelo Relator Senador José Pimentel (PT/CE). Agora, o projeto entrou em pauta para análise da Comissão de...

Em processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do art. 829 CPC, o réu é citado para o pagamento em até 3 (três) dias. Após os 3 dias e o prazo de 15 dias para interposição dos Embargos à Execução, à requerimento do Exequente, é determinada a penhora online dos ativos financeiros, de acordo com a...

Na segunda edição o livro foi revisado e ampliado com os capítulos de Vanessa Vilela Berbel, Thiago Caversan Antunes e Tiago Brene. Já encontra-se disponível para vendas no site da Editora Thoth, link abaixo: https://editorathoth.com.br/produto/filosofia-do-direito-2a-edicao/  SUMÁRIO AUTORES PREFÁCIO APRESENTAÇÃO À 2ª...

O STJ, em recente decisão no REsp 1699528, decidiu que os prazos previstos na lei Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência, são contatos de forma ininterrupta e corrida. Com isso, é inaplicável a contagem do prazo em dias úteis previstos no novo Código de Processo Civil. Nestes termos, fundamentação do Ministro...

Escritório Bruno Fuga Advocacia consegue importante precedente sobre “concessão de licença-paternidade em período equivalente ao previsto para a licença-maternidade, em razão de gravidez gemelar para funcionário do TRT. Trata-se do segundo precedente no Brasil sobre o tema. Fundamentou a decisão “É de conhecimento geral a importância dos...

O escritório Bruno Fuga Advocacia obtém a recomendação para certificação ISO 9001:2015. Trata-se de grande pioneirismo na advocacia brasileira. Agora nossos padrões seguem rigorosas normas internacionais. O escritório é pioneiro no Brasil e nossa política de qualidade atende normas internacionais. Aproximadamente um ano de treinamento e...