O Patrimônio Rural em Afetação (PRA), é uma modalidade de garantia imobiliária, semelhante a alienação fiduciária, porém com a possibilidade de o produtor dispor de apenas uma parcela de seu imóvel rural, e não de sua totalidade, como ocorre na hipoteca e na alienação fiduciária.

A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.

SIM, o arrendatário deve ser o primeiro a ser comunicado quanto à intenção do arrendador de vender a propriedade, para, se assim quiser, exercer a compra.O direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel rural arrendado é garantido pelo Estatuto da Terra, no Art. 92, §3º.Assim, o arrendatário deve ser notificado da venda e tem o prazo de 30 dias para exercer o seu direito.Caso não seja notificado, o...

Caso a sanção por ato de improbidade administrativa do réu aposentado seja a perda da função pública, esta não pode ser convertida em cassação da aposentadoria. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o rol do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, de modo que o julgador não pode interpretá-lo extensivamente com o fim de apenar o condenado para além das hipóteses legais.

Adotamos práticas internacionais de procedimentos e fomos novamente recertificados pelo ISO 9001. No ano de 2023 a auditoria foi na presença, inclusive, de dois auditores do INMETRO, que acompanharam o auditor da APCER e fomos recertificados pelo ISO 9001. No ano de 2024 (março) fomos também novamente recertificados, completando, assim, 3 recertificações (a cada 3 anos há uma recertificação, sendo renovada...

A Lei 11.108/2005 resguarda à gestante o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a permanência no estabelecimento de saúde durante o trabalho de parto. Além disso, a Lei 11.634/2007 resguarda, também, o direito da gestante de saber em maternidade realizará o parto e será atendida nos casos de intercorrência, quando a assistência for realizada no Sistema Único de Saúde.

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Bruno Fuga pública artigo sobre direito de arrependimento no site CONJUR!

Bruno Fuga foi palestrante em Maceió no 2° Congresso nacional da fazenda pública em juízo.Confira em nosso site as áreas de atuação do escritório, sempre alinhada com perfil de advocacia estratégica em diversas áreas do direito. Site www.brunofuga.adv.br

Bruno Fuga foi palestrante no tradicional evento de processo de Florianópolis, o “X Congresso de Processo Civil de Florianópolis”. O evento foi em Florianópolis no mês de Agosto. Confira em nosso site as áreas de atuação do escritório, sempre alinhada com perfil de advocacia estratégica em diversas áreas do direito. Site www.brunofuga.adv.br