1- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes. Assim, para o uso do inventário extrajudicial é necessário que todos sejam capazes. Não só os herdeiros, como também o cônjuge ou herdeiro sobrevivente.  2 - Haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. O uso da via extrajudicial está condicionado ao consenso dos herdeiros quanto à...

Através do testamento, toda pessoa capaz pode dispor da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Desta forma, através deste instrumento, o testador poderá, dentro de certos limites, estabelecer qual será o destino de seus bens em caso de seu falecimento. O testador somente exercerá sua plena liberdade de testar caso não possua herdeiros...

A 2ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (08/06) que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é, em regra, taxativo. Deste modo, as operadoras são obrigadas a cobrir somente os itens desta lista. Entretanto, os ministros fixaram parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de...

Trabalhamos bastante como tema Inventário e Partilho. Selecionamos hoje interessante julgado do STJ sobre partilha extrajudicial: STJ – REsp 1.808.767/RJ: “Dentro desse contexto, havendo a morte, estando todos os seus herdeiros e interessados, maiores e capazes, de pleno e comum acordo quanto à destinação e partilha dos bens, não haverá necessidade de...

Veja Enunciado interessante sobre possibilidade de rescisória da sentença homologatória. FPPC – Enunciado 137: Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória. 

Veja Enunciado interessante sobre um tema recorrente no Direito, a possibilidade de anular partilha amigável. CJF – VII Jornada de Direito Civil – Enunciado 612: O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da...

Veja Enunciado interessante sobre possibilidade de ação anulatória em partilha amigável e partilha extrajudicial.  FPPC – Enunciado 138: A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória.

Trabalhamos bastante como tema Inventário e Partilho. Selecionamos hoje interessante enunciado do CJF – I Jornada de Direito Processual Civil. Trata ele sobre a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública.. Assim, Enunciado 51: Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura,...

Interessante enunciado 182 da Enunciados da I Jornada Prevenção e solução extrajudicial de litígios trata da possibilidade de mediação nas ações de inventário após identificar patrimônio dos herdeiros.  Enunciado 183: Nas ações de inventário envolvendo partilha de bens que compõem o espólio,...

Em sintonia com a celeridade e economia processual, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de arrolamento sumário para homologação judicial da partilha celebrada de forma consensual entre herdeiros capazes. No arrolamento sumário, as partes de comum acordo requererão ao juiz a nomeação de inventariante, declararão bens e direitos e...