O 4º item estabelecido no Tema 1199 do STF afirma que: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Assim, o regime temporal da nova lei é irretroativo e, portanto, os marcos temporais mais recentes devem ser aplicados a partir da publicação da referida lei.
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