LEGITIMIDADE PARA REQUERER A CURATELA
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28/09/2023
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Direito Civil
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Aniele Pissinati
O Art. 747 do Código de Processo Civil, indica os legitimados para requerer a curatela, sendo:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Não existe uma ordem de preferência: qualquer um dos indicados pode propor a ação.
Advogada. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela EMATRA/Londrina. Mestre em Ciência Animal - Produção Animal, pela Universidade Estadual de Londrina (2013). Graduada em Zootecnia pela Universidade Estadual de Londrina (2010).
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