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Direito Processual Civil

TRF4 ADMITE IRDR SOBRE CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA

  • 19/07/2018
  • Direito Processual Civil
  • Diogo Fuga

Os processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais (JEFs), na Justiça Federal e na competência delegada, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença, relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, à parcela incontroversa da sentença? Com o objetivo de...

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