AgInt no Recurso Especial nº 1841305/PR. 2. Nos termos do art. 1018, §3º, do CPC, deixando o agravante de cumprir a exigência de que trata o § 2º do referido normativo, deve o agravo de instrumento ser inadmitido. Precedentes do STJ. 3. Os vícios passíveis de correção e a complementação da documentação exigível (arts. 932,...

Competência absoluta x duração razoável do processo. Garantia constitucional à razoável duração do processo. STF, RE 433.512-3. (...) a interpretação da Constituição não é para ser procedida à margem da realidade, sem que se a compreenda como elemento da norma resultante da interpretação. A práxis...

Citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citado e com assinatura do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade. Nulidade de citação feita por carta no endereço em que o citando atua como administrador comercial, mas entregue a um terceiro. A citação postal recebida por terceiro pode ser...

AgInt no Recurso Especial nº 1833847/RS. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Possibilidade de ajuizamento de ação para complementação da verba recebida. Particularidades do caso concreto. Agravo não provido. (...) O caso dos autos – curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e desconhecimento da integralidade dos...

Recurso Especial nº 1.749.812/PR. Ementa recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do art. 219 DO CPC/1973 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência....

Recurso Especial nº 1.852.368/GO. Ementa recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta poupança. Impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos. Movimentação atípica que não justifica a mitigação da impenhorabilidade. Jurisprudência desta corte superior. (...) Brasília (DF),...

“EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no recurso especial nº 1.614.010/PR. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no...

Recurso Especial nº 1.852.368/GO. Ementa recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta poupança. Impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos. Movimentação atípica que não justifica a mitigação da impenhorabilidade. Jurisprudência desta corte superior. (...) Brasília (DF),...

Recurso Especial nº 1.758.858/SP. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto Contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos....

STJ – REsp 1.680.168/SP: Recurso especial. Processual Civil. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. (..) 2. Na hipótese, a matéria é...