AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 982.849. 2. É possível considerar o prequestionamento implícito dos dispositivos federais tidos como violados, quando discutida expressamente a norma neles contida. Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator.

Recurso especial nº 1.758.794/PR 3. (...) A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, na medida em que se vincula ao contexto fático que lhe dá suporte. 4. Prosseguindo a execução e sobrevindo outros elementos que evidenciem, a partir de um novo contexto...

Recurso especial nº 1.837.301/SC (...) Irresignação manejada sob a égide do NCPC. Ação Monitória. Petição inicial. Emenda a inicial. Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários a favor de uma e de outra parte. Majoração da base de cálculo....

Recurso especial nº 1.854.289/PB. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Art. 139, IV, do CPC/15. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.  (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação...

(...) 5- Aplicam-se aos terceiros que possam fornecer material genético para a realização do novo exame de DNA as mesmas diretrizes anteriormente formuladas, pois, a despeito de não serem legitimados passivos para responder à ação investigatória (legitimação ad processum), são eles legitimados para a prática de determinados e...

Para a 6ª Turma do STJ o Embargos de declaração não é via adequada para reformar decisão colegiada e adequar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento do recurso principal. A decisão da 6ª Turma foi tomada em 28 de março e aplicou jurisprudência consolidada da...

(...) CIVIL PROCESSUAL CIVIL.; AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO OE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 191'.l DO NOVO CPC. AUMENTO DO PROTAGONISMO DAS PARTES. EQUILIBRANDO·SE AS VERTENTES DO CONTRATUALISMO E DO PUBLICISMO PROCESSUAL SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL...

Recurso especial nº 1.828.219/RO. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. Terceira...

AgInt no Recurso Especial nº 1841305/PR. 2. Nos termos do art. 1018, §3º, do CPC, deixando o agravante de cumprir a exigência de que trata o § 2º do referido normativo, deve o agravo de instrumento ser inadmitido. Precedentes do STJ. 3. Os vícios passíveis de correção e a complementação da documentação exigível (arts. 932,...

Competência absoluta x duração razoável do processo. Garantia constitucional à razoável duração do processo. STF, RE 433.512-3. (...) a interpretação da Constituição não é para ser procedida à margem da realidade, sem que se a compreenda como elemento da norma resultante da interpretação. A práxis...