Direito Processual Civil

Destacamos o recente julgado do STJ indicando a necessidade de indicar a causa de embargabilidade sob pena de não conhecimento e, assim, não produzir o efeito interruptivo, sem novo prazo para interposição de eventuais outros recursos. A dialeticidade e a indicação do cabimento dos embargos é, portanto, essencial, sob pena de não conhecimento dos embargos, fato que...

Recurso especial nº 1.217.171/RJ. Relator: Ministro Marco Buzzi. Ementa. Propriedade industrial e direitos autorais. Segredo de justiça. Decisão liminar como objeto do apelo especial. Súmula n. 735/STF. Processo civil moderno. Antecipação de tutela. Proteção ao bem jurídico. Necessidade de prova inequívoca. Depoimento pessoal: meio de prova....

Recurso Especial nº 1.724.453/SP (...) 2- O propósito recursal é definir se o conceito de “decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”, previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. (...)...

Divulgando o canal no YouTube do escritório Bruno Fuga Advogados. Iniciamos com o primeiro vídeo sobre "Dialeticidade no CPC/2015". Os advogados do escritório gravaram diversos vídeos sobre processo e a advocacia. O propósito é produzir conteúdo para advogados, em especial sobre processo civil. Confere lá o primeiro vídeo e siga o canal. Teremos...

EDcl no AgInt no Recurso especial nº 1672205/RS. 2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos recursos somente obsta o conhecimento das irresignações supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso no direito de recorrer. 3. No caso dos autos, os embargos de...

Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Fixação equitativa. não cabimento. Limites percentuais. Observância necessária. Valor da causa. Base de cálculo. Decisão mantida. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na...

Recurso especial nº 1.762.957/MG. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (Art. 1.015, inciso II, do CPC). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (...) 3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que...

AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.230.412/SP (... ) 2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Precedentes. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade....

REsp 1814639 / RS. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (voto vencido). Terceira Turma (... ) Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Art. 1.583, § 5º, do CC/02. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Viabilidade jurídica da ação de exigir contas. Interesse jurídico e adequação do meio...

Recurso especial nº 1.845.536/SC. Ementa recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Art. 85, § 1º, do CPC/2015. Recurso especial provido. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em...