CPC e Prequestionamento | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 22/07/2020

CPC e Prequestionamento

  • 22/07/2020
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga
CPC e Prequestionamento

AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 982.849. 2. É possível considerar o prequestionamento implícito dos dispositivos federais tidos como violados, quando discutida expressamente a norma neles contida. Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator.