Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Com base nesse...

As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos importados não registrados pela Anvisa. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma operadora para cassar a determinação de custear dois medicamentos importados e sem registro na Anvisa. Segundo...

O STJ recentemente, através de decisão monocrática, entendeu por dar provimento ao recurso especial (REsp n° 1.818.716/SC) permitindo a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25%. O nobre Ministro Marco Buzzi fundamentou sua decisão de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que "a impenhorabilidade...

A Reclamação n.º 4.374 do STF, afirmou que a reclamação “serve ao desiderato de atualização do precedente qualificado, permitindo ao tribunal sua correção ou superação, evitando-se o fechamento argumentativo definitivo sobre o tema”.

A Reclamação já foi usada como meio processual para revisar jurisprudência em sede de repercussão geral Rcl 20.628/BA. A reclamação foi proposta neste caso antes do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pois diante da ausência de repercussão geral, o recurso não seria admitido no tribunal (art. 1.030). O fundamento...

De acordo com o art. 966, §5º: “Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no...

Para o relator, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”.

Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da juntada do mandado aos autos. No...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas. Dessa forma, os ministros negaram...

Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o...