3ª turma do STJ estabeleceu duas importantes premissas com relação a conflitos intertemporais. A 3ª turma do STJ fixou tese no sentido de que a data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/15. Outras duas importantes...

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de...

O processo em questão, havia fixado os honorários no valor de R$ 100.000,00, com fundamento no art. 85, §8° do CPC e o TJPR reduziu os honorários para R$5.000,00, com base na equidade. Os honorários, no presente caso, deveriam ficar entre 10% e 20% do proveito econômico obtido. O STJ confirmou entendimento que os honorários advocatícios apenas deveram ser fixados em...

O STF, por maioria dos votos, deu provimento aos embargos de divergência e reconheceu a impossibilidade do fracionamentos de honorários advocatícios em casos de ações coletivas contra a Fazendo Pública.  Entenderam que os valores devidos a título de honorários advocatícios é uma só, tendo em vista que se trata de um único processo....

A Terceita Turma do STJ entendeu por manter a decisão do TJSP que as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, pertubações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos constituem eventos imprevisíveis, fortuitos e inserem-se...

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu...

A 3ª Turma do STJ no dia de ontem, 04/12/2018, por unanimidade, decidiu pela interpretação do art. 304 do CPC, poderão ser admitidas outras formas de impugnação, que não o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a estabilização da tutela antecedente. Exemplo usado na decisão proferida é de que a contestação apresentada pelo réu...

A 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes...

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base nesse entendimento, a Terceira...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial. O colegiado entendeu que o presente caso incide no art. 883, §2° do CPC/2015, sendo...