NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE EXPEDIR OFÍCIOS, APLICAÇÃO DO ART. 256, §3º
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01/07/2020
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Direito Processual Civil
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Bruno Augusto Sampaio Fuga
Recurso especial nº 1.828.219/RO. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, Brasília, 03 de setembro de 2019. (Data de Julgamento) Ministro Paulo de Tarso Sanseverino relator.
Advogado e Professor. Doutor em Processo Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UEL (na linha de Processo Civil). Pós-Graduado em Processo Civil (IDCC). Pós-Graduado em Filosofia Política e Jurídica (UEL). Membro da academia londrinense de letras (cadeira n.º 32). Conselheiro da OAB de Londrina. Membro ABDPro, IBDP e IDPA. E-mail: brunofuga@brunofuga.adv.br
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