PRAZOS MÍNIMOS PARA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

De acordo com o Art. 13, inciso II, alínea “a”, do Decreto 59.566/1966, os prazos mínimos do contrato de arrendamento para cada atividade são:

3 Anos: Atividade de exploração de lavoura temporária (soja, milho, trigo, arroz) e ou de pecuária de pequeno e médio porte;

5 Anos: Atividade de exploração de lavoura permanente (café, cana-de-açúcar) e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

7 Anos: Nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal (eucaliptos).