O CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL X AÇÃO RENOVATÓRIA

  • 15/07/2024
  • Direito Imobiliário
  • Diogo Fuga
- O locador, empresário, que possui interesse na continuidade de locação do imóvel que se encontra, deve-se atentar ao contrato de locação empresarial.
 
Para exercer o direito de renovação do contrato devem ser preenchidas as situações:
(I) o contrato deve ser por escrito
(II) o contrato deve ter prazo determinado
(III) o locatário ocupe o imóvel há pelo menos 5 anos;
(IV) o locatário exerceu o mesmo ramo de atividade nos últimos 3 anos;
 
- Preenchidos os requisitos, o locatário deverá propor AÇÃO RENOVATÓRIA no intervalo de 1 ano no máximo ou até 6 meses, o mínimo.
 
O locador, proprietário do imóvel, somente poderá se opor a Ação Renovatória, se comprovar algum dos requisitos da lei:
(I) Se por determinação do Poder Público tiver de realizar obras no imóvel
(II) Se o locador pretender realizar obras no imóvel para aumentar o valor de negócio;
(III) Se a proposta do locatário não atender às condições de mercado
(IV) Por proposta melhor de terceiro
(V) Se o imóvel vier a ser usado pelo locador ou para transferência do fundo de comércio existente há mais de 1 ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. 
 
É importante que o locador e o locatário estejam atentos na formalização do Contrato de Locação Empresarial para preenchimento ou não dos requisitos.
Diogo Fuga
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Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia (2018). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Cível e Empresarial. Pós graduando em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (PR).

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