A convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

O STJ tem entendimento firmado que o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. Sendo assim, o STJ entende que o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do...

O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, independentemente do tipo de locação (residencial ou comercial), nos termos do artigo 3°, inciso VII da Lei 8.009/1990. Tema 1.091 STJ.

Em contratos de locação onde há como fiador pessoa casada, necessário se faz o consentimento de seu cônjuge acerca desta garantia. Para tanto, o cônjuge do fiador poderá assinar o contrato como Fiador Anuente ou Fiador Garantidor. O Fiador Anuente, em caso de execução, não responde solidariamente junto ao fiador garantidor, sendo ilegítima...

No contrato de locação o locador poderá exigir do locatário as garantias locatícias como caução; fiança; seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Contudo, é vedada a presença de mais de uma modalidade de garantia em um único contrato.

Segundo as decisões recentes do STJ a convenção condominial tem autonomia para permitir ou não a locação por temporada por menos de 90 dias. Isso quer dizer que se na convenção condominial, for aprovado pela maioria de 2/3, a autorização de locação por Airbnb o condomínio terá que respeitar essa decisão, não gerando...

Locador e Locatário devem estar atentos no momento da formalização do contrato caso pretendam a renovação automática ou não do contrato de locação empresarial. Para exercer o direito de renovação do contrato devem ser preenchidas as situações: (I) o contrato deve ser por escrito (II) o contrato deve ter prazo determinado (III) o...

- Patrimônio de Afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04, alterando a Lei 4.591/64, conhecida como Lei de Incorporação Imobiliária - O “regime de afetação” pode ser implementado a critério do incorporador - Tem o intuito de aumentar a segurança jurídica do negócio. - Forma-se um patrimônio próprio do...

Recurso especial nº 1.812.465 – MG. Ementa recurso especial. Civil. Locação Residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação Premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. (...) 5. A necessidade de notificação premonitória,...

“O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva inclusive, se for o caso, o domínio.”