Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário exige atuação jurídica precisa, preventiva e estratégica, considerando a complexidade das relações que envolvem propriedade, posse, contratos, incorporações, locações, regularização e operações patrimoniais.Nosso escritório atua de forma técnica na análise e condução de questões imobiliárias, com atenção aos aspectos contratuais, registrais, possessórios, dominiais e...

O que são obrigações propter rem? Como elas influenciam na tomada de decisão para a arrematação de imóveis?Obrigações propter rem são aquelas que tem o próprio imóvel como fato gerador, como por exemplo dívidas condominiais e IPTU.O interessado em arrematar imóveis em leilão, deve sempre observar o edital e verificar se há a descrição de obrigações propter rem.Além da análise de edital, se faz importante...

A ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. E o uso de imóvel para moradia e comércio não impede...

- O locador, empresário, que possui interesse na continuidade de locação do imóvel que se encontra, deve-se atentar ao contrato de locação empresarial.   Para exercer o direito de renovação do contrato devem ser preenchidas as situações: (I) o contrato deve ser por escrito (II) o contrato deve ter prazo determinado (III) o...

O que é Patrimônio de Afetação? - Patrimônio de Afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04, alterando a Lei 4.591/64, conhecida como Lei de Incorporação Imobiliária. E do que se trata? - O “regime de afetação” pode ser implementado a critério do incorporador. - Tem o intuito de aumentar a segurança...

Leilão de imóveis e obrigações propter rem. O que são obrigações propter rem? Como elas influenciam na tomada de decisão para a arrematação de imóveis? Obrigações propter rem são aquelas que tem o próprio imóvel como fato gerador, como por exemplo dívidas condominiais e IPTU.  O interessado em...

Sim! Quando um fiador em contrato de locação residencial ou comercial, oferece bem de família como garantia, a penhora sobre esse bem é válida, conforme Súmula 549 do STJ. 

O STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objetivo da penhora.  REsp 2015453.

As cláusulas de renegociação trazem maior segurança aos contratantes, especialmente pois, em casos de omissão da cláusula, essa situação pode gerar graves prejuízos na relação negocial, podendo resultar em eventual demanda judicial. Pode-se afirmar que a implementação dessas cláusulas traz uma maior segurança...

Em março deste ano, o STJ entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.