DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO NÃO REGISTRADOS PODEM SER PENHORADOS
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15/08/2023
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Direito Imobiliário
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Vitória Marques
O STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objetivo da penhora. REsp 2015453.
Advogada. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2022). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil.
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