A penhora sobre bem de família do fiador, é válida? | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 05/10/2023

A penhora sobre bem de família do fiador, é válida?

  • 05/10/2023
  • Direito Imobiliário
  • Vitória Marques
A penhora sobre bem de família do fiador, é válida?

Sim! Quando um fiador em contrato de locação residencial ou comercial, oferece bem de família como garantia, a penhora sobre esse bem é válida, conforme Súmula 549 do STJ.