A PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR, É VÁLIDA?

  • 05/10/2023
  • Direito Imobiliário
  • Vitória Marques

Sim! Quando um fiador em contrato de locação residencial ou comercial, oferece bem de família como garantia, a penhora sobre esse bem é válida, conforme Súmula 549 do STJ. 

Vitória Marques

Advogada. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2022). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil.