Você sabia que é legal a cobrança do aluguel dúplice (13° aluguel) para contratos de locação de espaço em shopping center?

Notícia · 08/06/2023

Você sabia que é legal a cobrança do aluguel dúplice (13° aluguel) para contratos de locação de espaço em shopping center?

  • 08/06/2023
  • Direito Imobiliário
  • Vitória Marques
Você sabia que é legal a cobrança do aluguel dúplice (13° aluguel) para contratos de locação de espaço em shopping center?

O STJ já pacificou que a cobrança do 13° aluguel não se caracteriza como cláusula abusiva, desde que essa cláusula esteja expressa em contrato. Sendo assim, caso você seja um lojista em shopping center, se atenta às cláusulas em que estipulam o pagamento de aluguel dúplice.