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Notícias

BOLETO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA, 05 ANOS

  • 05/12/2019
  • Direito Empresarial
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Boleto. Prazo de prescrição para ação de cobrança, 05 anos. Assim definição do STJ em: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.160 – SP. Recurso especial. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal....

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STJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

  • 03/12/2019
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

"Recurso especial nº 1.798.939/SP. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, VI, do...

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POSSÍVEL PENHORAR SEGURO DE VIDA?

  • 02/12/2019
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Possível penhorar Seguro de vida? STJ – REsp 1.361.354/RS: (...) 4. A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder (...) A finalidade do seguro...

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É OBRIGATÓRIA A GUARDA E APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET, DOS DADOS RELACIONADOS À PORTA LÓGICA DE ORIGEM ASSOCIADA AO ENDEREÇO IP, DE MODO A PERMITIR A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NA INTERNET

  • 27/11/2019
  • Direito Civil
  • Diogo Fuga

Este é o entendimento do STJ acerca do tema, sendo abordado em Recurso Especial nº 1.777.769/SP da 3ª Turma em 08/11/2019. O STJ utilizou o cotejamento de diversos dispositivos do Marco Civil da Internet, observando que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas á porta lógica de origem. "Como...

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OS ACIDENTES DE TRAJETO OCORRIDOS À PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, NÃO DEVEM SER ENQUADRADOS COMO ACIDENTE DE TRABALHO

  • 26/11/2019
  • Direito Previdenciário
  • Aniele Pissinati

Tal mudança é decorrente da Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União. A MP revoga o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado...

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECE OU REJEITA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO

  • 21/11/2019
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Processo Civil. Agravo de Instrumento que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição. STJ – REsp 1.772.839/SP: (...) 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015. 4. O art. 1.015, VII, do...

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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM (ART. 318) OU EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (ART. 381)?

  • 20/11/2019
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Entendimento do STJ firma tanto pelo procedimento comum quando produção antecipada da prova é possível: "Recurso especial nº 1.803.251/SC. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação...

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STJ. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO.

  • 18/11/2019
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Recurso especial nº 1.817.845/MS (...) Ação de reparação de danos materiais e morais. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Questão decidida. Abuso do direito de ação e de defesa. Reconhecimento como ato ilícito. Possibilidade. Prévia tipificação legal das condutas. Desnecessidade....

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STJ. QUARTA TURMA AFASTA RESPONSABILIDADE DE BANCO E UNIVERSIDADE POR SEQUESTRO-RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO

  • 14/11/2019
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Banco do Brasil e a Universidade Potiguar (UnP), de Natal, não têm responsabilidade civil no caso de um sequestro-relâmpago ocorrido no estacionamento da instituição de ensino, que teve como vítima um homem que havia acabado de utilizar um terminal do banco no local. Por unanimidade, o colegiado considerou...

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NOVA SÚMULA STJ APROVADA. STJ SÚMULA 637

  • 12/11/2019
  • Direito Imobiliário
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

“O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva inclusive, se for o caso, o domínio.”

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