No âmbito do direito privado, a Quarta Turma analisou pedido de indenização formulado por um ciclista que foi atropelado por veículo conduzido por menor emancipado. As instâncias ordinárias condenaram o menor e seus pais à indenização por danos morais de R$ 40 mil, além de dano estético de R$ 20 mil. Em recurso dirigido ao STJ, os pais alegaram que...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótese, foi a data em que ocorreu o ato de...

Escritório Bruno Fuga Advogados consegue importante vitória no STJ. O objeto de discussão recursal foram os ônus de sucumbência (despesas e honorários).  O escritório esteve no STJ e por meio de Recurso Especial obteve e reforma da decisão originária de Londrina/PR.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.191 - PR (2018/0206624-7) O objeto de...

??Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral...

Um grupo de médicos, a partir da iniciativa conjunta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do Hospital Albert Einstein e do Ministério da Saúde, vai começar a avaliar os pedidos de familiares que recorrem ao Poder Judiciária para salvar algum ente querido em risco de morte.  A partir da solicitação, os profissionais avaliarão os pedidos e...

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.  O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O...

A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse mecanismo de solução...

Advogado Bruno Fuga palestra em semana jurídica de faculdades do interior de São Paulo. O advogado esteve presente na semana jurídica de duas faculdades. Faculdades Integradas de Jaú e também na Anhanguera de Itapeva.  

A Quarta Turma do STJ, em AREsp 1027025, manteve a condenação de indenização do Shopping a ser paga a uma funcionária atingida por um tiro dentro do centro comercial. Segundo o relator, os estabelecimentos comerciais devem indenizar os consumidores (por equiparação) vitimas de assaltos ocorridos em área que a segurança deve ser garantida.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Com base nesse...