AgInt no Recurso Especial nº 1841305/PR. 2. Nos termos do art. 1018, §3º, do CPC, deixando o agravante de cumprir a exigência de que trata o § 2º do referido normativo, deve o agravo de instrumento ser inadmitido. Precedentes do STJ. 3. Os vícios passíveis de correção e a complementação da documentação exigível (arts. 932,...

Competência absoluta x duração razoável do processo. Garantia constitucional à razoável duração do processo. STF, RE 433.512-3. (...) a interpretação da Constituição não é para ser procedida à margem da realidade, sem que se a compreenda como elemento da norma resultante da interpretação. A práxis...

Citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citado e com assinatura do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade. Nulidade de citação feita por carta no endereço em que o citando atua como administrador comercial, mas entregue a um terceiro. A citação postal recebida por terceiro pode ser...

AgInt no Recurso Especial nº 1833847/RS. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Possibilidade de ajuizamento de ação para complementação da verba recebida. Particularidades do caso concreto. Agravo não provido. (...) O caso dos autos – curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e desconhecimento da integralidade dos...

Advogado Bruno Fuga dará palestra virtual para alunos da Universidade Católica da Angola. A palestra será no dia 12/06/2020 às 16h aqui no Brasil e 20h na Angola. O tema abordado será Ordenamento Jurídico, Poder e Economia.

Recurso Especial nº 1.749.812/PR. Ementa recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do art. 219 DO CPC/1973 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência....

Advogado Bruno Fuga participará hoje da reunião da Comissão de Estudos de Direito Processual Civil da OAB do Amazonas. O evento será online no Instagram da comissão - @comissão.edpc.oabam A reunião será às 18h (horário de Manaus) e o tema abordado será Ônus da Prova.

STJ -  AgInt no REsp n° 1.666.102/PR (2017/00813690-9):  (...) 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre a sucumbência recíproca, em havendo o provimento, em sua totalidade, de um dos pedidos alternativos. Precedentes. 3. No caso, a autora formulou na petição inicial, (...) pedido alternativo para que a ré fosse condenada ao...

O advogado Bruno Fuga dará palestra em evento online. O evento será no dia 15/06/2020 às 19hr e se trata de uma live organizada pelo núcleo jovem da OAB de Londrina. Para acompanhar, basta acessar o Instagram do Núcleo Jovem da OAB de Londrina (@nucleojovemoab) na data e horário marcado O tema abordado será Produção Antecipada da Prova.

Recurso Especial nº 1.852.368/GO. Ementa recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta poupança. Impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos. Movimentação atípica que não justifica a mitigação da impenhorabilidade. Jurisprudência desta corte superior. (...) Brasília (DF),...