O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final na disputa pela marca Hering. Dona da rede de lojas conhecida no país, a Cia Hering brigava há mais de duas décadas pelo nome e também pela titularidade dos dois peixinhos que usa como logotipo. Agora, enfim, obteve a vitória.    A história começa em 1950, quando houve a dissolução...

A Terceira Turma do STJ, em  REsp 1658601, rejeitou o recurso de devedores que alegou que a penhora sobre o imóvel ofendeu o direito de família e o princípio da dignidade da pessoa humana. O Tribunal de origem admitiu a penhora dos direitos dos devedores decorrentes do contrato de alienação do imóvel em garantia, afastando a proteção do bem de família, com...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco Santos ajuizada para cobrar dívida de mais de R$ 18 milhões relativa a contratos de abertura de crédito. Os ministros levaram em consideração que o TJSP, com...

O escritório de Advocacia Bruno Fuga esteve presente para acompanhar uma audiência, realizada no dia 23/09/2019, perante o Supremo Tribunal Federal, em caso importante sobre licença paternidade (AG. REG. no Recurso Extraordinário 1203091). Foram apresentados memoriais ao Magistrado do Gabinete do Ministro Gilmar Mendes e foram pontuados oralmente os motivos chaves do pedido.

A Terceira Turma do STJ, em REsp 1562194, manteve o acórdão que isentou um banco a pagar danos morais por não ter retirado do cadastro de proteção ao crédito o nome de um cliente cuja dívida teve a mora afastada pelo Poder Judiciário. Foi aplicada a Súmula 385 do STJ que determina: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao...

É de conhecimento comum na advocacia a possibilidade de bloqueio de ativos por meio do sistema Bacejud para satisfazer a execução. O sistema foi implantado no Brasil no ano de 2001, e desde então vem auxiliando na prática forense para o desespero dos devedores. Segundo o CNJ, no ano de 2018, a ferramenta de "penhora online" recuperou expressivamente quantia superior a R$ 18...

"AgInt na PETIÇÃO Nº 11.838 - MS (2016/0330305-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROSELY GOULART OLIVEIRA ADVOGADO : ALTAIR LEONEL DA SILVA - MS004688 AGRAVADO : UNIMED TRÊS LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMENTA AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO....

O julgamento partirá da análise de dois Recursos Especiais, ambos interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entende ser devido o benefício apenas a partir da data da citação do INSS na ação previdenciária. Nota-se que o entendimento adotado pelo TJSP, contraria a disposição legal contida no art....

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da rede de lanchonetes McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores. A rede internacional McDonald's atua no setor de fast-food, e a Mac D'Oro é uma empresa que vende oleaginosas como nozes, amêndoas e...

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu interessante decisão no que tange a concorrência desleal e suas implicações práticas. O Tribunal condenou a empresa Hotel Urbano a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil reais para a empresa Groupon por a empresa ter comprado a palavra “Groupon” no...