Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise desses casos depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em...

Recente caso que o escritório Bruno Fuga Advogados, representou é interessante assunto para estudo de hipótese da tutela de caráter antecedente do art. 303. Vejamos.   Inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o Título II “Da Tutela de Urgência” prevê a hipótese de concessão de liminar quando comprovados...

Sabia que a Suprema Corte dos Estados Unidos já teve que interpretar o significado de "intérprete" em Taniguchi v. Kan Pacific Saipan 566 U.S. 560, 2012? Lembrando dessa decisão, penso o quanto incorreta foi a decisão proferida pela STJ não admitindo Reclamação (Rcl  36.476) para aplicação de Repetitivo. Contraria, assim, a evidente...

Esta semana a Uber divulgou em notícia nova ferramenta, que permite aos usuários e motoristas gravar áudios durante corridas, mas serão eles criptografados. Assim, imaginemos a seguinte situação. O passageiro deseja ter acesso ao áudio, que é criptografado, mas a Uber recusa. Como proceder diante da negativa de entrega voluntária?   A solução...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime de cumprimento para o aberto. A defesa alega que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manutenção do...

O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma administradora que foi incluída no polo...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na...

STJ - Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. "Recurso especial nº 1.829.663/SP. Direito Civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual...

Não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares. Este é o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.637.378/DF. Ementa recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédito. Inexistência....

Recurso especial nº 1.776.382/MT. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de sentença. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado. (...) 3. O propósito recursal é dizer se, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015,...