EDcl no AgInt no Recurso especial nº 1672205/RS. 2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos recursos somente obsta o conhecimento das irresignações supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso no direito de recorrer. 3. No caso dos autos, os embargos de...

Recurso Especial nº 1.811.781/MS. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico almejado com a rescisão do acórdão. (...) 4. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o...

Recurso em Mandado de Segurança nº 61.105. Honorários de perito. Litigante beneficiário da assistência judiciária. Responsabilidade do estado pelo custeio da perícia. Limitação. Tabela CNJ. A Quarta Turma, por unanimidade. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora.

AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 982.849. 2. É possível considerar o prequestionamento implícito dos dispositivos federais tidos como violados, quando discutida expressamente a norma neles contida. Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator.

Recurso especial nº 1.758.794/PR 3. (...) A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, na medida em que se vincula ao contexto fático que lhe dá suporte. 4. Prosseguindo a execução e sobrevindo outros elementos que evidenciem, a partir de um novo contexto...

Recurso especial nº 1.837.301/SC (...) Irresignação manejada sob a égide do NCPC. Ação Monitória. Petição inicial. Emenda a inicial. Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários a favor de uma e de outra parte. Majoração da base de cálculo....

Recurso especial nº 1.854.289/PB. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Art. 139, IV, do CPC/15. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.  (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação...

(...) 5- Aplicam-se aos terceiros que possam fornecer material genético para a realização do novo exame de DNA as mesmas diretrizes anteriormente formuladas, pois, a despeito de não serem legitimados passivos para responder à ação investigatória (legitimação ad processum), são eles legitimados para a prática de determinados e...

Recurso especial nº 1.812.465 – MG. Ementa recurso especial. Civil. Locação Residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação Premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. (...) 5. A necessidade de notificação premonitória,...

Para a 6ª Turma do STJ o Embargos de declaração não é via adequada para reformar decisão colegiada e adequar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento do recurso principal. A decisão da 6ª Turma foi tomada em 28 de março e aplicou jurisprudência consolidada da...